Prova Completa: Consultor Legislativo - Processo Legislativo (AL-MS - FCC

481109 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

A

independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.

B

depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.

C

em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.

D

independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.

E

depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

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481108 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Paulo, brasileiro nato, decidiu abrir uma empresa em um país do continente Asiático, seguindo a legislação alienígena do local para onde se mudou com a sua família. Como preenchia os requisitos legais, requereu voluntariamente a nacionalidade secundária estrangeira, uma vez que não se tratava de condição absoluta para sua permanência no país. A nacionalidade foi concedida. Diante dessa situação, Paulo

A

perdeu a nacionalidade brasileira, independentemente de ter ou não sido a mesma requerida voluntariamente, pois qualquer naturalização inviabiliza a continuidade da nacionalidade originária brasileira.

B

perdeu a nacionalidade brasileira, já que a nova nacionalidade adquirida não foi imposta pelo país estrangeiro como condição para sua permanência.

C

é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer apenas a titularidade da nacionalidade secundária no país em que ela foi adquirida.

D

terá a nacionalidade brasileira suspensa até que volte a residir de forma permanente no Brasil, após respectiva comunicação e comprovação ao Ministério das Relações Exteriores.

E

é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer tanto a titularidade da nacionalidade originária quanto da secundária no país em que esta foi adquirida e no Brasil.

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481107 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Laila é empregada sindicalizada e foi eleita como suplente de cargo de representação sindical. Apesar de trabalhar de forma exemplar, sem nunca ter cometido nenhuma falta grave, seis meses após o término do seu mandato foi demitida sem justa causa. Neste caso, sua dispensa, conforme estabelece a Constituição Federal, é

A

vedada até três anos após o final do mandato.

B

permitida, pois que realizada após o término de seu mandato.

C

vedada até um ano após o final do mandato.

D

permitida, pois não existe estabilidade para suplente de cargo de representação sindical.

E

permitida, pois a estabilidade para suplente de cargo de representação sindical se dá apenas durante o exercício do mandato, podendo ser demitida após seu término.

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481105 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido

A

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.

B

não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.

C

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

D

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.

E

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

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481093 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do controle externo, a Constituição dispõe que compete o Tribunal de Contas da União

A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, sendo que essa multa tem eficácia de título executivo.

B

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

C

solicitar, no caso de contrato, que o Poder Executivo efetive, imediatamente, as medidas cabíveis, quando o ato de sustação for adotado diretamente pelo Senado Federal, mas, se tais medidas não forem efetivadas, o Supremo Tribunal Federal decidirá a respeito.

D

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.

E

receber denúncia, relativa a ilegalidades ou irregularidades, desde que formalizada por contribuinte de tributos ou por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

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481039 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiu-se validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão

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481030 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Considere:

I. Poder de promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

II. Possibilidade de ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.

III. Limites mais elevados para fins de escolha da modalidade de licitação.

IV. Poder de dispensar a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua Administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

São privilégios dos consórcios públicos o que se afirma em

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481028 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da Licitação

Em determinada licitação, promovida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para a contratação de parceria público-privada, o edital definiu a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo propostas escritas, seguidas de lances em viva voz. A propósito do tema e nos termos da Lei n°11.079/2004,

A

os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances.

B

o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no mínimo 20% maior que o valor da melhor proposta.

C

os lances em viva voz podem ser oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, cabendo ao edital limitar a quantidade de lances.

D

o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 30% maior que o valor da melhor proposta.

E

o edital não poderá restringir a apresentação de lances em viva voz a qualquer licitante, independentemente do valor de sua proposta escrita.

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481027 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

não estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa os agentes públicos de empresas incorporadas ao patrimônio público.

B

as sanções por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis.

C

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente deverá ressarcir o erário até o limite do valor da herança.

D

as sanções por improbidade administrativa não são aplicáveis a quem não seja agente público ou que haja exercido a função de maneira transitória.

E

a ação por improbidade administrativa tramita pelo rito sumário e admite transação para ressarcimento do erário.

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481026 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,