Para o art. 8º da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional serão processadas e julgadas pelo(s).

Sobre a política de desenvolvimento urbano mencionada na Constituição Federal, executada pelo poder público municipal, é INCORRETO afirmar:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

Em relação ao regramento dos orçamentos previstos no art. 165 da Constituição Federal, tem-se que:

Com base nos termos do art. 37 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que