A autorização para a realização da despesa por duodécimos, quando há atraso na aprovação do orçamento, fere frontalmente o princípio da anualidade.

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

A mensagem criptografada com a chave pública do destinatário garante que somente quem gerou a informação criptografada e o destinatário sejam capazes de abri-la.

A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.

A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

Uma planilha criada no Excel 2007 e armazenada em arquivo no formato xlsx pode ser exportada para o padrão XML, por meio do próprio Excel 2007.

Se, para cumprir determinada missão, for necessário fazer, simultaneamente, reconhecimento operacional em 3 locais diferentes, então o responsável pelo setor terá 340 maneiras distintas de compor uma equipe da qual façam parte 3 agentes especialistas para essa missão, sendo um especialista para cada local.

Julgue o próximo item com base na Lei n.º 4.320/1964.

O empenho da despesa vincula dotação de crédito orçamentário ao pagamento de obrigação, assegurando aos fornecedores e prestadores de serviços aos entes públicos tão somente o cumprimento da respectiva contrapartida contratual.