Constituem receitas adicionais da ABDI, de acordo com o disposto na Lei nº 11.080/2004:

Não corresponde a uma característica atribuída às Sociedades Limitadas:

Conceder-se-á "habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507 /97 regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Assinale a alternativa que contraria o disposto por essa lei.

E incorreto afirmar a respeito do Negócio Jurídico:

Compete ao Conselho Fiscal da ABDI, conforme disposto no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, exceto:

Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código de Processo Civil.

As modalidades de licitação serão determinadas em função de determinados limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a modalidade de licitação deverá ser:

De acordo com o artigo 295 do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida:

I. Quando for inepta.

II. Quando o autor carecer de interesse processual.

III. Quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

IV. Quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna.

Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de .