Prova Completa: ADI Sênior - Jurídico (ABDI - QUADRIX

2466143 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Responsabilidade Civil

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em relação à Responsabilidade Civil, não é correto afirmar:

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

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2465694 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, exceto:

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

Nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, em centro de abastecimento ou similar I realizadas diretamente com base no preço do dia.

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2465367 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

De acordo com a Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

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2465296 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Considere as seguintes afirmações relativas aos Estados Federados:

I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Tendo por base o texto da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

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2465256 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Controle Interno - Auditoria
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ADI Especialista - Convênios
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ADI Especialista - Governança de TI
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ADI Especialista - Jurídico
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ADI Especialista - Recursos Humanos
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ADI Especialista - Relações Institucionais
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ADI Iniciante - Desenvolvimento de RH
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ADI Iniciante - Gabinete Bilíngue
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ADI Iniciante - Licitações e Contratos
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ADI Iniciante - Processos
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ADI Pleno - Controle Interno - Auditoria
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ADI Pleno - Convênios
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ADI Pleno - Finanças
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ADI Pleno - Recursos Humanos
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ADI Pleno - Serviços Gerais
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ADI Sênior - Desenvolvedor de Sistemas
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ADI Sênior - Jurídico
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ADI Sênior - Projetos
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ADI Sênior - Redes
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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

E incorreto afirmar que a licitação será dispensada, conforme determina o Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social Autônomo da ABDI:

A

Nos casos de calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública e nos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ao funcionamento da ABDI ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

B

Na aquisição, locação ou arrendamento de imóveis, sempre precedida de avaliação e na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo.

C

Na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, com base no preço do dia e na contratação de entidade incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que sem fins lucrativos.

D

Na contratação com serviços sociais autônomos ou com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública, quando o objeto do contrato for vinculado às atividades finalísticas do contratado e na aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da garantia.

E

Nos casos de urgência para atendimento de situações comprovadamente imprevistas ou imprevisíveis em tempo hábil para se realizar a licitação e na contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos ou prestar serviços de instrutória vinculados às atividades finalísticas da ABDI.

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2465033 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

C

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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2461192 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta, tendo por base os dispositivos da Constituição Federal:

A

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

D

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é vedado a elas, ainda que de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.

E

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

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2460064 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

,

É correto o que se afirma em:

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2459935 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Controle Interno - Auditoria
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ADI Especialista - Convênios
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ADI Especialista - Jurídico
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ADI Especialista - Relações Institucionais
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ADI Iniciante - Gabinete Bilíngue
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ADI Iniciante - Licitações e Contratos
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ADI Iniciante - Processos
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ADI Pleno - Controle Interno - Auditoria
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ADI Pleno - Convênios
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ADI Pleno - Finanças
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ADI Sênior - Jurídico
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ADI Sênior - Projetos
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Licitações

Para o estabelecimento da relação interinstitucional com os parceiros da ABDI, adotam-se as seguintes definições do Regulamento de Convênios da ABDI, exceto:

A

Concedente: será sempre a ABDI que vem detentora dos programas e conta com os recursos necessários à efetivação da transferência.

B

Executor: instituição pública ou privada que se responsabiliza diretamente pela execução financeira do convênio.

C

Coexecutor: instituição pública ou privada que participa do convênio para atuar como corresponsável pela execução física e/ou financeira do objeto pactuado.

D

Interveniente: instituição pública ou privada que participa do convênio para executar exclusivamente as metas físicas, sem se envolver com os aspectos financeiros referentes às ações pactuadas.

E

Mandatário: pessoa que vai executar as normas da ABDI e cumprir mandados recebidos, executor dos atos ordenados ou autorizados pelo mandante.

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2459841 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Em relação ao Poder Judiciário, é incorreto afirmar:

A

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

B

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

C

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

E

Metade dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composta de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.