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Integra a Administração Pública direta:
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Assinale a alternativa correta, considerando-se o que dispõe a Súmula 331 do TST.
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Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais:
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Tendo em vista o que dispõe o Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir.
A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, limitada a do valor do contrato, é de escolha do contratado dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia.
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Assinale a alternativa correta, considerando-se o disposto no Decreto nº 3.555/2000.
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Analise as assertivas, tendo em vista a previsão normativa acerca das obrigações de fazer.
I. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
II. Se a prestação do fato tornar-se impossível por culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação, sem que se responda por perdas e danos.
III. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
É correto o que se afirma apenas em:
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Assinale a alternativa correta.
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Tendo em vista a classificação das constituições, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é considerada:
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Na formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta:
I. Se feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita.
II. Se feita sem prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
III. Se feita à pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
IV. Se antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
É correto o que se afirma em:
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Segundo a Lei nº 8.666/93, entendem-se como compras para entrega imediata aquelas com prazo de entrega até dias da data prevista para apresentação da proposta.
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