Prova Completa: ADI Especialista - Licitações (ABDI - QUADRIX

2467680 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Licitações
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Analise as assertivas sobre a revogação dos atos administrativos.

I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

II. A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. A revogação de um ato administrativo também é ato administrativo de competência da mesma autoridade que praticou o ato revogado.

É correto o que se afirma em:

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2467636 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Assinale a alternativa correta.

A

Os direitos de personalidade são renunciáveis.

B

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ainda que por exigência médica.

C

É válida, com objetivo científico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

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2467551 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

É característica dos serviços sociais, enquanto entidades paraestatais, exceto:

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2467452 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

Considerando-se o que dispõe o Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI sobre o registro de preço, assinale a alternativa correta.

A

A vigência do registro de preço, limitada a 12 (doze) meses, deverá estar prevista no instrumento convocatório, podendo ser prorrogada, no máximo, por 6 (seis) meses, desde que pesquisa de mercado demonstre que o preço se mantém vantajoso.

B

É vedado à ABDI contratar outra empresa constante da ata, ainda que o licitante detentor do menor preço registrado não tenha condições de atender a toda a demanda solicitada.

C

Quando, justificadamente, não for mais do interesse da ABDI, o licitante deixará de ter o seu preço registrado.

D

Não aceitar reduzir o preço registrado, quando se tornar superior ao praticado pelo mercado não é fundamento para que o licitante deixe de ter o seu preço registrado.

E

Em qualquer hipótese, é vedado à ABDI aderir a atas de registros de preços de outros serviços sociais auto" nomos.

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2467163 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Assinale a alternativa correta, considerando-se o poder de polícia.

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2466742 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Segundo o Código Civil, cessará, para os menores, a incapacidade, exceto:

A

Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

B

Pelo casamento.

C

Pelo exercício de emprego público efetivo.

D

Pela colação de grau em curso de ensino superior.

E

Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ainda que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos não tenha economia própria.

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2466672 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Analise as assertivas a seguir.

I. Os bens destinados à alienação não são considerados consumíveis.

II. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

III. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

É correto o que se afirma apenas em:

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2466613 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Licitações

Acerca do registro de preços previsto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

O registro de preços dispensa ampla pesquisa de mercado.

B

Os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

C

O sistema de registro de preços será regulamentado por lei complementar.

D

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

E

O sistema de controle originado no quadro geral de preços, obrigatoriamente, deverá ser informatizado.

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2465548 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte emana da Nação, entendida esta como entidade abstrata, desvinculada das pessoas que a compõem.

B

A Constituição Brasileira de 1988 se apresenta como exercício do poder constituinte fundacional.

C

O poder constituinte originário é o poder político que elabora uma nova Constituição de um Estado, organizando-o e estabelecendo os poderes que passarão a reger a comunidade.

D

O poder constituinte originário possui vínculo de dependência com a ordem jurídica anterior.

E

O poder constituinte originário é limitado juridicamente.