Analise as assertivas a seguir.

I. O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

II. Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

III. O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

IV. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante celebração de termo de adesão.

Estão em conformidade com os termos do Decreto nº 5.450/05 as assertivas:

Analise as assertivas, tendo em vista as definições do Decreto 3.931/2001:

I. Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

II. Ata de Registro de Preços é o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

III. Órgão Gerenciador é o órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.

IV. Órgão Participante é o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

É correto o que se afirma apenas em:

Assinale a alternativa em consonância com a Instrução Normativa 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Assinale a alternativa correta, considerando-se as disposições do Decreto nº 5.450/05.

Analise as assertivas a seguir.

I. As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.

II. Poderá ser admitida a alocação da função de apoio administrativo, desde que todas as tarefas a serem executadas estejam previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, admitindo-se pela administração, em relação à pessoa encarregada da função, a notificação direta para a execução das tarefas previamente definidas.

III. A Administração fica vinculada às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Está em desacordo com a previsão da Instrução Normativa 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

Considerando-se o disposto no Decreto nº 3.931/2001, assinale a alternativa incorreta.

Considerando-se as definições dos termos utilizados na Instrução Normativa 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assinale a alternativa incorreta.

Analise as assertivas a seguir.

I. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

II. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são relativamente incapazes.

III. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

É correto o que se afirma apenas em:

Assinale a alternativa correta, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: