Não constitui fonte primária do Direito Administrativo:

Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

Analise as assertivas a seguir.

I. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

II. O mandato é o instrumento da procuração.

III. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

IV. O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

V. Se o mandato é outorgado por instrumento público, é vedado substabelecer-se mediante instrumento particular.

É correto o que se afirma apenas em:

O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza-se:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I. Mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

II. Idoneidade moral e reputação ilibada.

III. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV. Mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

É correto o que se afirma apenas em:

Acerca dos registros cadastrais, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93.

Acerca do processamento e julgamento da licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do contrato de doação, assinale a alternativa incorreta.

Considerando-se as definições da Lei nº 8.666/93 dos regimes de execução indireta, analise as assertivas:

I. Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

II. Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

III. Tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

IV. Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

São corretas apenas as definições das assertivas: