Acerca da cláusula penal, assinale a alternativa correta.

Acerca da competência dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Segundo o Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI, o limite para dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia é até:

A pena correspondente ao crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação é:

Assinale a alternativa incorreta, no que tange tendo em vista o disposto na Lei nº 10.520/02. ao pregão,

Acerca da compra e venda, assinale a alternativa correta.

Considerando-se a vigência das leis, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista o que dispõe o Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI, analise as assertivas:

I. Na definição do objeto, não será admitida a indicação de características ou especificações exclusivas ou marcas, salvo se justificada e ratificada pela autoridade competente.

II. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o objeto deverá ser especificado com base em projeto que contenha o conjunto de elementos necessários, suficientes e adequados para caracterizar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou serviços.

III. O ato convocatório poderá ser impugnado, no todo ou em parte, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas. Não impugnado o ato convocatório, estará precluso o direito de questionar a matéria nele constante.

É correto o que se afirma em:

A competência para estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada pelo Decreto nº 3.555/2000 é do: