A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificação dos licitantes por motivo relacionado com a habilitação, ainda que em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.