A etapa da Receita Orçamentária em que o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado:

Dentre as receitas correntes, NÃO se enquadra:

O primeiro marco histórico foi a edição da Lei n.º 4.320, de 1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque, sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais.

Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA.

Secretaria do Tesouro Nacional. Manual

de Contabilidade Aplicado ao Setor

Público. 8º edição, 2019

As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Sendo assim, marque a opção correta:

Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas.

Nesse sentido, é correto afirmar que

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.

Nesse caso,

O orçamento é um instrumento político, essencial para a consecução dos objetivos prioritários da comunidade, que representa um contrato formulado anualmente entre governo e sociedade. É por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário que se identificam as necessidades sociais e se constituem os compromissos de ação do poder público.

Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Como uma passagem da orçamentação tradicional para o orçamento-programa, com vistas aos objetivos e propósitos, a prática consiste em priorizar as ações que atendam efetivamente as necessidades sociais, gerando valor público.

II. Quando se trata o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta-se a sua natureza financeira; se destacadas as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas –, é a natureza econômica do orçamento que aflora.

III. O Estado tem no Orçamento Público a forma da gestão dos seus recursos e a sociedade tem no processo orçamentário um mecanismo primeiro de controle social.

Está correto o que se afirma em

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Com relação a esses instrumentos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A LDO reforça o texto constitucional quando determina que as informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de governo devem ser considerados como diretrizes na alocação de recursos na LOA.

( ) A LDO é um instrumento que detalha a execução do orçamento anual.

( ) A coerência entre o plano de governo delineado a partir das promessas de campanha e o PPA será o reflexo da vontade popular manifestada no processo eleitoral.

( ) A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos Plano Plurianual.

As afirmativas são, respectivamente,

Acerca da evolução histórica do Planejamento Governamental no Brasil, é correto afirmar que

O Estado Alfa estabeleceu, em sua Constituição Estadual, os seguintes prazos para encaminhamento de projetos das leis orçamentárias estaduais:

I. o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III. o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros.

Tal fenômeno de paralisação é denominado