Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?

Considerando o processo orçamentário e seus princípios, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a fase em que são estabelecidos os programas e projetos prioritários para o exercício financeiro seguinte, indicando a quantidade de recursos necessários para sua execução:

Quanto à execução orçamentária e ao controle de metas, o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se a “realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira serão adotadas. A referida verificação das metas dar-se-á ao final do:

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.

A lei de orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.

A sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário é denominada ciclo orçamentário. Assim, a etapa desse ciclo, na qual ocorre a concretização dos objetivos e das metas determinadas pelo setor público, implicando mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros, é a denominada:

O princípio orçamentário da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal/1988, estabelece que, na Lei de Orçamento Anual:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:

Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as regras fundamentais norteadoras da prática orçamentária. Assim, o princípio orçamentário específico da “precedência” determina o seguinte:

Quais são as principais fases do ciclo da receita pública?

Uma instituição que possui muitas frentes de atuação possui também muitas ações orçamentárias, cada uma com sua finalidade específica e sua respectiva entrega para a sociedade e como o orçamento é elaborado no ano anterior à sua execução, alguns ajustes podem ser necessários durante o exercício de execução. Caso essa instituição precise alterar o orçamento dentro de uma mesma ação, de um plano orçamentário para outro, esta deverá ser efetivada por: