Segundo a Legislação que dispõe sobre a matéria, a Lei do Orçamento conterá:

De acordo com a lei de diretrizes orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que contém uma despesa considerada de capital.

Afirma-se que o orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada ano. Nesse sentido, é o dispositivo legal pelo qual se apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos, composto pelo Orçamento Fiscal, pelo Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Estatais:

A política fiscal é um conjunto de ações e medidas tomadas pelo governo para corrigir distorções econômicas e sociais, manter a estabilidade do nível de produção, preços e empregos e administrar os recursos de forma a produzir bens e serviços para a sociedade Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I. O resultado nominal representa a diferença entre receitas e despesas totais no exercício. O resultado primário surge do confronto de receitas e despesas primárias no exercício, excluída a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida líquida.

II. Os superávits primários contribuem para a redução da dívida líquida. Em contrapartida, os déficit primários indicam a parcela do aumento da dívida líquida resultante do financiamento de gastos primários (despesas não financeiras) que ultrapassam as receitas primárias (receitas não financeiras).

III. As metas fiscais servem como parâmetros para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições necessárias à estabilidade econômica e ao controle do endividamento público.

Está(ão) CORRETA(S):

São vedadas, expressamente na Lei nº 4.320/64, as emendas ao projeto da Lei de Orçamento que:

I. Objetivem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

II. Objetivem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Objetivem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

Está(ão) CORRETA(S):

Em relação à Elaboração da Proposta Orçamentária, tendo-se por base as diretrizes da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à Elaboração da Proposta Orçamentária, em especial atenção aos aspectos das Previsões Anuais, que decorrem da Autonomia de Iniciativa de Elaboração da Proposta Orçamentária conferida pela Constituição Federal às Defensorias Públicas, julgue as proposições que seguem com V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas, observando o estabelecido na Lei nº 4.320/64.

( ) Compete aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

( ) É prescindível que as propostas parciais de orçamento guardem conformidade com a política econômico-financeira, desde que, no âmbito do programa anual de trabalho do Governo e, quando possível, seja estimado o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

( ) As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

( ) A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O conhecimento da temática Receita Orçamentária é fundamental para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública, razão pela qual a Lei nº 4320/64 estabelece, expressamente, que “ressalvado as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento”.

Sobre as Receitas Orçamentárias, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9º ed.), julgue as proposições que seguem com V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro.

( ) Sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, deve ser reconhecido como receita orçamentária o registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

( ) Sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, deve ser reconhecido como receita orçamentária o registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento.

( ) Não deve ser reconhecido como receita orçamentária o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Segundo a Administração Financeira, a estrutura financeira é composta de capitais de terceiros de curto e longo prazo e de capital próprio. Ao analisar os procedimentos para contratação de empresas privadas para prestação de serviços à Defensoria Pública, é importante compreender o nível de endividamento da empresa, para, assim, garantir que a empresa terá condições financeiras de honrar o contrato com o órgão. Nesse sentido, a fórmula que melhor representa essa análise é: