Questão 3202462

3202462 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: CEFET-RJ

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal/1988, estabelece que, na Lei de Orçamento Anual:

deverão ser incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam transações financeiras

deverá ser mantido o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores da receita e os da despesa prevista para o orçamento

deverá ser adotado o período de um ano, de preferência coincidindo esse com o ano civil, na definição do orçamento

deverão ser incluídos apenas assuntos referentes à previsão da receita e à fixação da despesa

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