A seção II do capítulo II da Constituição Federal de 1988 trata dos Orçamentos cujos instrumentos compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

Em relação a tais elementos, é correto afirmar que

Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

Em 2022, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o governo federal transferiu mais de R$ 146 bilhões (em valores correntes) para os municípios brasileiros via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso representa 1,5% do PIB e um crescimento nominal de mais de 26% em relação a 2021. No contexto do federalismo fiscal brasileiro, as transferências intergovernamentais desempenham um papel crucial para promover a autonomia e equidade entre os entes federativos. O FPM é uma dessas modalidades, direcionando recursos para os municípios. Considerando a importância do FPM no sistema de transferências intergovernamentais, assinale a opção que melhor descreve as características desse fundo.

Transferências correntes desempenham um papel crucial no federalismo fiscal brasileiro, proporcionando recursos financeiros para os entes federativos, como estados e municípios. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é uma das principais modalidades de transferência corrente, destinado a promover a equidade na distribuição de recursos entre as unidades federativas.

Considerando a importância do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no contexto das transferências correntes, assinale-a opção que melhor caracteriza o funcionamento desse fundo.

A execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária é

Avalie se as afirmativas a seguir, em relação ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), são falsas (F) ou verdadeiras (V).

I. O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista determinação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, tendo início no primeiro dia do novo governo e se estendendo até o fim do mandato.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre a Lei do Orçamento, assinale a alternativa correta relacionada aos quadros que a integram.

Um crédito suplementar, segundo a lei que trata da contabilidade aplicada ao setor público, é requerido quando

Com relação às classificações da despesa, conforme previsto em Lei, assinale a alternativa que apresenta a classificação que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.

O orçamento público tem por base princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência do controle parlamentar sobre o governo.

O princípio que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas é denominado princípio da