De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

Durante a preparação do orçamento anual, a equipe consultou o instrumento que define metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Trata-se da:

Na administração financeira, o orçamento desempenho, simultaneamente, função de planejamento e de controle, pois traduz os planos em termos quantitativos e serve de padrão para o confronto com os valores efetivamente realizados.

Ao iniciar a preparação do orçamento do exercício seguinte, determinada Administração realizou o levantamento das necessidades dos órgãos, definiu prioridades e elaborou a proposta orçamentária. Após sua apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, o orçamento passou à execução, acompanhada durante o exercício, com posterior avaliação dos resultados e controle da aplicação dos recursos.

Considerando o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

O orçamento-programa relaciona o planejamento governamental à elaboração e execução do orçamento. Considerando as características desse modelo, analise as afirmativas: 

I. Possibilita a integração do planejamento com o orçamento e a quantificação de objetivos e fixação de metas.

II. Possibilita o acompanhamento físico-financeiro e a avaliação de resultados.

III. A identificação detalhada dos objetos de gasto torna dispensável a definição de objetivos e metas dos programas governamentais. 

Está correto o que se afirma em:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem instrumentos articulados de planejamento e orçamento público. Analise as afirmativas:

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A LOA substitui, durante o exercício financeiro correspondente, as disposições do PPA relativas às despesas de capital e aos programas de duração continuada.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedado consignar na lei orçamentária anual:
I. Reserva de contingência.
II. Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
III. Despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá diferentes esferas orçamentárias. Analise os itens abaixo:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. O orçamento monetário autônomo, abrangendo as operações de emissão de papel-moeda e fixação compulsória de taxas de juros de mercado conduzidas pelo Banco Central do Brasil.

Nos termos do dispositivo constitucional citado, estão corretas as afirmativas:

Conforme o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, __________, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de __________ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de __________. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de __________, __________ e __________.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.