3176620 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Analista - Contratos e Licitações (Contábil)
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Princípios Orçamentários

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro a serem observadas por todos os entes da Federação. Ela determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:

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3176253 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Contador
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O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, com uma estimativa de receitas no valor de R$ 810.000,00 e despesas fixadas em R$ 815.000,00. Além disso, o projeto incluía a previsão de conceder um reajuste inflacionário aos servidores do Município, a ser implementado a partir de janeiro de 2023. Com base na situação narrada, é correto afirmar que foram violados os princípios orçamentários:

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3176252 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Contador
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IMPORTANTE! Para responder às questões 45 e 46 considere os números a seguir, extraídos do sistema contábil de informações orçamentárias e financeiras do Município de Radamés, referentes ao exercício de 2022.

Despesa Fixada na Lei Orçamentária	375.000,00
Despesa orçamentária liquidada	302.500,00
Empenhos Cancelados no exercício	22.500,00
Liquidação de Restos a Pagar Não-Processados Inscritos em 2021	17.500,00
Despesa orçamentária paga	297.500,00
Pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2019	42.500,00
Despesa Empenhada	350.000,00
Receita Arrecadada no exercício	342.500,00

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os Restos a Pagar inscritos no exercício de 2022 importam em:

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3176251 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Advogado
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Acerca de operações de renúncia de receita, é CORRETO afirmar que:

A

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, necessariamente, de medidas de compensação.

B

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, alternativamente, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias ou estar acompanhada de medidas de compensação.

C

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

D

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias.

E

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, com vigência apenas no exercício ao da publicação da medida.

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3176250 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Advogado
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Acerca do regime das subvenções previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, é CORRETO afirmar:

A

as subvenções sociais se caracterizam como aquelas que visam ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

B

as subvenções econômicas visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

C

o valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

D

é vedada, em qualquer hipótese, a subvenção à pessoa jurídica de fins lucrativos.

E

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, não exige expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento do ente subvencionador.

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3176249 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Advogado
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NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:

A

o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

cronograma com metas específicas de redução de despesas com contratos de natureza continuada.

D

metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

E

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.