Durante a análise da lei orçamentária de um Estado, equipe técnica do Tribunal de Contas analisou cinco dotações classificadas como despesas de capital.
Considerando a classificação econômica das despesas prevista na Lei nº 4.320/1964, está corretamente classificada como investimento a dotação destinada à

Durante a análise do ciclo orçamentário do Estado Alfa, verificouse que o Poder Executivo pretendia encaminhar a lei orçamentária anual apenas com o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. A justificativa foi a de que os investimentos das empresas estatais controladas pelo Estado já estavam indicados no plano plurianual e, por isso, não precisariam compor a lei orçamentária anual.
À luz da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.

No primeiro ano de mandato do Governador do Estado Alfa, a Secretaria de Planejamento prepara os projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a tramitação, a Assembleia Legislativa pretende votar a LOA antes da LDO, sob o argumento de que ambas tratam do mesmo exercício financeiro. Paralelamente, consulta-se o Tribunal de Contas sobre sua atuação no ciclo orçamentário.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe de planejamento de determinado ente federativo estruturou dois programas. O primeiro reúne ações de construção de unidades básicas de saúde e de oferta de serviços de atenção primária à população. O segundo reúne ações de manutenção de serviços administrativos, conservação de bens imóveis e suporte de informática, destinadas ao funcionamento interno da administração pública.

Considerando a tipologia dos programas no processo de elaboração do PPA, assinale a afirmativa correta.

Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se, ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o exercício financeiro correspondente.

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A Constituição do Estado Alfa foi alterada para fixar prazos próprios de encaminhamento e apreciação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A emenda estadual preservou a sistemática de integração e compatibilidade entre as leis orçamentárias, mas não reproduziu exatamente os prazos aplicáveis no âmbito federal.

À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.

Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maioria do capital social com direito a voto é detida indiretamente pela União, não está incluída nos orçamentos fiscal e da seguridade social. Para o próximo exercício, essa entidade programa investimentos destinados à expansão de seu parque industrial, a serem financiados integralmente com recursos próprios gerados por sua atividade empresarial.

Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe técnica da Assembleia Legislativa do Estado Alfa classificou como discricionárias todas as despesas que não estivessem vinculadas a obras públicas ou novos investimentos. Com isso, incluiu nessa categoria despesas com pessoal ativo, benefícios previdenciários e obrigações legais já assumidas pelo ente. O Tribunal de Contas foi instado a se manifestar sobre a adequação dessa classificação.

À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.

Ao examinar a proposta orçamentária do Município Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas identificou previsão de arrecadação com impostos, aluguéis de imóveis públicos, contratação de empréstimo, alienação de veículos inservíveis e transferência da União destinada à aquisição de equipamentos hospitalares. Também constava, em demonstrativo próprio, superávit do orçamento corrente.

À luz da classificação das receitas públicas na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia Legislativa aprovou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) incompatível com o Plano Plurianual (PPA) ainda vigente. A medida foi defendida sob o argumento de que, naquele mesmo exercício, seria editado novo PPA, destinado a orientar o planejamento governamental a partir do exercício seguinte. 

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa