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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Bento Una-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, devem os Poderes e o Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. Até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea C do inciso I do art. 4º da Lei 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
III. No prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Bento Una-PE
Analise as informações a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fará parte do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos que não afetam as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
A Lei nº 4.320/1964 institui os créditos adicionais como instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base em suas disposições, é correto afirmar que a modalidade de crédito destinada a reforço de dotação já constante da LOA, mas insuficientemente dotada é denominada:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
“Este Plano é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de organizar e viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orienta a definição de prioridades e as ações do governo para os próximos 04 (quatro) anos, possibilitando a execução de projetos de desenvolvimento a médio e longo prazo, orientando a definição das metas prioritárias para a elaboração dos orçamentos anuais.” É correto afirmar que o trecho acima é um dispositivo contido no seguinte instrumento de planejamento governamental:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
À luz das disposições da Lei nº 4.320/1964, avalie o que se afirma a seguir.
I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas e pagas.
II. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.
III. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
Denomina-se receita _________aquela obtida pelo Estado ao realizar atividades que lhe são próprias. Nesse sentido, o Estado exerce seu poder de supremacia, conferido pela coletividade, para impor obrigações aos administrados, visando obter recursos para executas as políticas públicas. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro a serem observadas por todos os entes da Federação. Ela determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, com uma estimativa de receitas no valor de R$ 810.000,00 e despesas fixadas em R$ 815.000,00. Além disso, o projeto incluía a previsão de conceder um reajuste inflacionário aos servidores do Município, a ser implementado a partir de janeiro de 2023. Com base na situação narrada, é correto afirmar que foram violados os princípios orçamentários:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
IMPORTANTE! Para responder às questões 45 e 46 considere os números a seguir, extraídos do sistema contábil de informações orçamentárias e financeiras do Município de Radamés, referentes ao exercício de 2022.
Despesa Fixada na Lei Orçamentária | 375.000,00 |
Despesa orçamentária liquidada | 302.500,00 |
Empenhos Cancelados no exercício | 22.500,00 |
Liquidação de Restos a Pagar Não-Processados Inscritos em 2021 | 17.500,00 |
Despesa orçamentária paga | 297.500,00 |
Pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2019 | 42.500,00 |
Despesa Empenhada | 350.000,00 |
Receita Arrecadada no exercício | 342.500,00 |
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os Restos a Pagar inscritos no exercício de 2022 importam em:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
Acerca de operações de renúncia de receita, é CORRETO afirmar que:
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