A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Uma vistoria identificou infiltração em dois quartos, extintores próximos do vencimento e problemas de acessibilidade. No mesmo período, o abrigo recebeu recurso destinado especificamente à aquisição de mobiliário. Um gestor sugeriu utilizar esse valor na reforma emergencial e recompor a dotação posteriormente, sem consulta ao setor financeiro, porque as obras seriam mais urgentes que a compra planejada.

Com base na gestão responsável dos recursos públicos, assinale a alternativa CORRETA:

O planejamento orçamentário municipal estrutura-se em três instrumentos integrados. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I
1.Plano Plurianual (PPA)
2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3.Lei Orçamentária Anual (LOA)

Coluna II
(   ) Compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração do orçamento anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
(   ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.
(   ) Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

A sequência correta, de cima para baixo,

Durante a elaboração do orçamento de um município, o setor responsável identificou que determinado programa governamental estava previsto no planejamento plurianual, mas sua execução no exercício seguinte dependeria de sua compatibilidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas para aquele período e de sua correspondente previsão orçamentária.
Considerando a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa CORRETA.

No processo de planejamento governamental, determinado município iniciou a elaboração de seus instrumentos orçamentários para um novo período de governo. A equipe técnica precisou definir quais instrumentos deveriam estabelecer as diretrizes de médio prazo, orientar a elaboração do orçamento anual e efetivamente prever as receitas e fixar as despesas para determinado exercício financeiro.
Considerando o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal, analise as alternativas:
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o ente público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, nos termos constitucionais.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui o Plano Plurianual na definição das diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.
Estão CORRETAS:

Durante a elaboração do orçamento de determinado ente público, a equipe responsável identificou a necessidade de compatibilizar as previsões de receitas e despesas com as regras que disciplinam o processo orçamentário. Entre as medidas adotadas, buscou-se evitar a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS:

Considere o sistema orçamentário brasileiro, composto do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuem funções específicas a cada uma dessas peças, buscando integrar o planejamento, o orçamento, a transparência e a responsabilidade fiscal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Considerem-se as seguintes despesas hipotéticas: pessoal e encargos sociais, R$ 140 milhões; juros da dívida, R$ 12 milhões; investimentos, R$ 38 milhões; e inversões financeiras, R$ 10 milhões. Com base nesses dados, bem como no conceito de despesa pública, de suas categorias e de seus estágios, assinale a opção que apresenta o total das despesas correntes.

Observou-se que uma despesa foi regularmente empenhada, liquidada e inscrita em restos a pagar processados ao final do exercício financeiro. No exercício seguinte, antes da realização do pagamento, um servidor sugeriu que a obrigação fosse reclassificada como despesa de exercícios anteriores (DEA), argumentando que toda despesa paga em exercício posterior deve receber essa classificação.

Com base nessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, assinale a opção correta, quanto à reclassificação proposta.

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, composto por etapas interdependentes que envolvem planejamento, elaboração, discussão, aprovação, execução, controle e avaliação do orçamento público. Nesse processo, cada Poder exerce competências específicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.