Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Referindo-se aos princípios orçamentário, considere V para VERDADEIRO e F para FALSO nas sentenças:
( ) O princípio da anualidade orçamentária significa que o Poder Legislativo deve aprovar as receitas e as despesas a serem executadas no exercício financeiro seguinte. Nem sempre o exercício financeiro coincide com o ano civil. Os créditos devem ser aprovados antes do exercício, salvo as hipóteses excepcionais.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário indica que o valor de todas as despesas inscritas no orçamento deve ser exatamente igual ao valor de todas as receitas estimadas, sem prever qualquer déficit ou superávit.
( ) O princípio da não afetação das receitas proíbe a vinculação da receita oriunda dos impostos a determinado órgão, fundo ou despesa, impedindo que parte dos recursos disponíveis seja a priori excluída das decisões alocativas de acordo com a Constituição de 1988.
( ) O princípio orçamentário da exclusividade proíbe a inclusão no orçamento anual de matérias estranhas à previsão das receitas e à inscrição das despesas.
( ) O princípio da unidade orçamentária recomenda a apresentação do orçamento anual num documento único com todas as receitas e as despesas dos órgãos, departamentos, fundos e entidades do governo.
( ) O princípio da universalidade orçamentária remete à ideia de orçamento bruto, pois as receitas e as despesas não devem conter nenhum tipo de dedução, abatimento ou compensação. Aos poucos, a regra da universalidade passou a ser vista como a necessidade de inscrição obrigatória de todas as receitas e das despesas, distanciando-se da ideia original de orçamento bruto sem deduções.
( ) O princípio da especialidade, da especialização ou da discriminação afeta os créditos orçamentários a determinado órgão, serviço, função, objetivo, programa ou categoria econômica, a depender do critério adotado para agrupar e classificar as receitas e as despesas.
Após análise, pode-se afirmar respectivamente:

Sobre os créditos adicionais previstos na legislação brasileira que versa sobre contabilidade pública, é correto afirmar que:

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei n.º 4.320/1964 classifica como correntes as receitas:

Diante do princípio da programação e da necessária harmonia entre os instrumentos orçamentários na condução das finanças públicas, a inclusão de um programa de modernização tecnológica na Lei Orçamentária Anual (LOA) pressupõe a

O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle que estima receitas e fixa despesas para determinado exercício financeiro. Considerando os conceitos de orçamento público, receitas e despesas públicas, as receitas públicas

Durante a execução de uma despesa pública, antes da entrega do bem e da verificação do direito do credor, a autoridade competente pratica o ato que vincula dotação orçamentária ao atendimento da obrigação assumida pela Administração. Esse ato corresponde ao(à)

Analise a tabela a seguir.

Origem da Receita	Valor (R$)
Amortização de Empréstimos	120.000
Receita de Serviços	175.000
Outras Receitas Correntes	190.000
Outras Receitas de Capital	210.000
Receita Patrimonial	350.000
Alienação de Bens	340.000
Contribuições	610.000
Transferências de Capital	980.000
Operações de Crédito	1.800.000
Ímpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	2.600.000
Transferências Correntes	3.320.000

A receita corrente corresponde a quantas vezes a receita de capital?

O orçamento público se submete a princípios que orientam a sua elaboração e delimitam o seu conteúdo. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações admitidas pela ordem constitucional.

II. O princípio da universalidade determina que o orçamento compreenda o período de um exercício financeiro, coincidente com o ano civil adotado para a gestão fiscal.

III. O princípio da unidade orienta a consolidação das previsões de receita e das fixações de despesa em peça orçamentária harmônica para cada ente da federação.

Está correto o que se afirma em:

Considerando conceitos orçamentários e financeiros fundamentais para a análise da sustentabilidade das finanças públicas no Brasil e a efetividade da atuação estatal, julgue o item seguinte, com relação à estrutura orçamentária brasileira.

A lei orçamentária anual (LOA) pode instituir ou majorar tributos federais, sempre que necessário para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

Considerando conceitos orçamentários e financeiros fundamentais para a análise da sustentabilidade das finanças públicas no Brasil e a efetividade da atuação estatal, julgue o item seguinte, com relação à estrutura orçamentária brasileira.

A emissão de empenho constitui ato administrativo que extingue a obrigação orçamentária do Estado perante o credor, tornando desnecessária a fase de liquidação da despesa.