O empenho constitui etapa essencial da execução orçamentária da despesa pública.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho é o:

Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:

O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo.

No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:

No processo de gestão orçamentária, um Administrador identifica a necessidade de realizar o registro de uma despesa cujo montante exato não pode ser determinado previamente, embora a obrigação de pagamento já esteja caracterizada.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a modalidade de empenho destinada a casos em que o valor total não é conhecido no momento da emissão denomina-se:

No âmbito da administração pública municipal, um Administrador analisa um processo de despesa em que o empenho já foi emitido, mas o objeto ainda não foi entregue pelo fornecedor.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é o/a:

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000, acerca da execução orçamentária e financeira.

1. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

2. É permitida a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, desde que haja autorização formal do ordenador de despesas baseadas em excesso de arrecadação projetado.

3. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe de planejamento deve garantir que todas as receitas e despesas constem na peça orçamentária pelos seus valores totais, sem deduções.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o princípio orçamentário que veda a inclusão de montantes líquidos no orçamento é o do/da:

No contexto da execução orçamentária e financeira regida pela Lei nº 4.320/1964, o município deve observar os estágios da despesa pública.

De acordo com a referida norma, o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se:

Ao analisar a despesa pública sob a ótica da classificação por natureza, um servidor público identifica uma dotação destinada à aquisição de equipamentos de informática para a modernização da Secretaria de Administração.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, essa despesa deve ser classificada como Despesa ______________, na categoria econômica de ___________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.