No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental é estruturado por meio de instrumentos que estabelecem diretrizes, metas e prioridades, bem como a alocação de recursos para execução das políticas públicas. Esses instrumentos devem atuar de forma integrada para garantir coerência entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual.

Considerando essa integração, assinale a alternativa correta:

Durante a elaboração da lei orçamentária anual de um ente público, a equipe técnica adotou diferentes procedimentos relacionados à previsão de receitas, fixação de despesas e organização das informações orçamentárias. Na análise do processo, foram identificadas as seguintes práticas:

I.A lei orçamentária contempla todas as receitas e despesas do ente, sem omissões, incluindo também aquelas de natureza extraorçamentária.

II.As receitas e despesas são apresentadas pelo seu valor total, vedadas deduções, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

III.O orçamento foi elaborado para um período superior a um exercício financeiro, com o objetivo de ampliar a previsibilidade das ações governamentais.

IV.As despesas foram discriminadas de forma detalhada, permitindo identificar a destinação dos recursos públicos.

V.O projeto de lei orçamentária foi amplamente divulgado, assegurando transparência e acesso às informações pela sociedade.

À luz dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

O orçamento público constitui importante instrumento de planejamento e controle da ação governamental, por meio do qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para determinado exercício financeiro. De acordo com os conceitos básicos do orçamento público, assinale a alternativa correta:

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

Uma prefeitura municipal contratou uma empresa para realizar a instalação e configuração inicial de roteadores e pontos de acesso para melhoria do Wi-Fi que atende o público interno do edifício-sede.

Para isso, ocorreu o seguinte fluxo de ações:

- 13/12/2024: Foi realizado o empenho da despesa no valor de R$ 8.000 destinado à contratação de empresa especializada para prestar os serviços.

- 20/12/2024: O serviço foi executado integralmente e foi registrado o crédito empenhado em liquidação pelo valor total empenhado.

- 20/01/2025: Foi realizada a liquidação da despesa pelo valor total empenhado.

- 22/01/2025: Houve o pagamento integral da despesa, pelo valor total empenhado.

Caso a entidade pública tivesse apenas R$ 3.000 de saldo de dotação para o empenho da respectiva despesa, para realizar a despesa pelo valor total de R$ 8.000 ela poderia, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, realizar a abertura de Créditos Adicionais