Observe as afirmativas a seguir, em relação a receitas e despesas públicas:

I - A fase de lançamento é um dos estágios da despesa pública, onde se verifica a legalidade e a exatidão da dívida.

II - O pagamento da despesa somente pode ser realizado após a devida liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

III - O empenho da despesa pública funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.

IV - Despesas correntes são gastos que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que, apenas:

O programa Escola Nova, que consta no PPA de determinado município, tem como objetivo construir novas escolas no município. Sobre esse programa é correto afirmar que:

Determinado município decretou calamidade pública em razão de uma grande enchente que afetou a região. Considerando que, no orçamento anual, não há dotação para realizar empenhos para essa finalidade, será necessária a abertura de créditos adicionais:

É o exemplo do tipo de receita orçamentária que normalmente resulta em aumento do Patrimônio Líquido do município:

Esta classificação da despesa orçamentária reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária:

A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve seguir alguns preceitos básicos, consagrados na legislação aplicável e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, a LOA:

A gestão pública tem, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), os alicerces que servem como instrumentos de planejamento financeiro e orçamentário. PPA, LDO e LOA se materializam por meio de leis de iniciativa do: