4275994 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Pérola D'Oeste-PR

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Contador Legislativo
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Receita Pública

Em determinado município, um contribuinte efetuou o pagamento de uma taxa municipal em uma instituição financeira credenciada no dia 10 de março. O valor permaneceu temporariamente na conta da instituição arrecadadora e foi transferido para a conta única do Tesouro Municipal no dia 12 de março. Considerando os estágios da receita orçamentária, assinale a alternativa correta:

A

A arrecadação ocorreu no dia 10 de março, com o pagamento realizado pelo contribuinte à instituição financeira credenciada, e o recolhimento ocorreu no dia 12 de março, com a transferência dos recursos à conta do Tesouro Municipal.

B

A arrecadação e o recolhimento ocorreram simultaneamente no dia 10 de março, pois o pagamento pelo contribuinte encerra todas as etapas da receita orçamentária.

C

A arrecadação ocorreu no dia 12 de março, quando o recurso ingressou na conta do Tesouro Municipal, e o recolhimento ocorreu no dia 10 de março, quando o contribuinte realizou o pagamento.

D

A previsão da receita ocorreu no dia 10 de março, com o pagamento pelo contribuinte, e a arrecadação ocorreu no dia 12 de março, com a transferência dos recursos à conta única.

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4275993 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Pérola D'Oeste-PR

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Contador Legislativo
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Receita Pública

No início de determinado mês, o Poder Executivo Municipal realizou o repasse financeiro correspondente ao duodécimo destinado à Câmara Municipal, para custeio das despesas autorizadas no orçamento do Poder Legislativo.
Considerando a classificação da receita, assinale a alternativa correta:

A

O repasse deve ser classificado pela Câmara Municipal como receita orçamentária corrente, na origem transferências correntes, por se tratar de recurso destinado ao custeio de suas atividades administrativas.

B

O repasse não deve ser classificado como receita orçamentária da Câmara Municipal, pois corresponde a uma transferência financeira recebida entre órgãos do mesmo ente, destinada à execução do orçamento do Poder Legislativo.

C

O repasse deve ser classificado como receita orçamentária de capital, pois decorre de transferência entre Poderes e aumenta a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.

D

O repasse deve ser classificado como receita intraorçamentária da Câmara Municipal, pois todo ingresso financeiro entre Poderes do mesmo Município deve ser registrado como receita orçamentária pelo órgão recebedor.

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4275992 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Pérola D'Oeste-PR

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Contador Legislativo
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual de determinado município, foi incluído dispositivo autorizando a criação de novos cargos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal, além da previsão das dotações necessárias para o pagamento das respectivas despesas com pessoal. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

A

A inclusão do dispositivo está correta, pois a Lei Orçamentária Anual pode tratar de qualquer matéria relacionada à administração pública municipal, desde que haja estimativa do impacto financeiro.

B

A inclusão do dispositivo está correta, pois a autonomia administrativa da Câmara Municipal permite que a Lei Orçamentária Anual crie cargos, fixe atribuições e altere sua estrutura interna.

C

A inclusão do dispositivo viola o princípio da universalidade, pois as despesas da Câmara Municipal não devem integrar a Lei Orçamentária Anual do Município.

D

A inclusão do dispositivo viola o princípio da exclusividade, pois a Lei Orçamentária Anual não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionalmente admitidas.

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4275991 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Pérola D'Oeste-PR

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Contador Legislativo
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Leis Orçamentárias

Com relação às peças orçamentárias no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são instrumentos do Município, e não peças independentes da Câmara Municipal, devendo contemplar, conforme a natureza de cada instrumento, informações relativas à administração municipal e ao Poder Legislativo.

B

A Câmara Municipal deve elaborar e aprovar seu próprio Plano Plurianual, sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, de forma independente das peças orçamentárias do Poder Executivo.

C

O Município deve possuir um Plano Plurianual único, mas a Câmara Municipal deve elaborar sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, pois possui autonomia administrativa e financeira.

D

A Câmara Municipal deve elaborar apenas sua própria Lei Orçamentária Anual, enquanto o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias devem tratar conjuntamente dos programas e despesas do Poder Executivo e Legislativo.

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4275861 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Fund. Cultura Timbó

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Auxiliar de Serviços Administrativos
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

As etapas de uma despesa pública regular estão apresentadas a seguir:

1.Emitir o empenho, reservando dotação para a obrigação.
2.Verificar a entrega ou a prestação e o direito do credor, com base nos documentos comprobatórios.
3.Emitir a ordem de pagamento pela autoridade competente.
4.Efetuar o pagamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das etapas:

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4274779 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Procurador
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Leis Orçamentárias

Sobre os orçamentos, julgue as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(   ) A lei orçamentária anual (LOA) compreende os orçamentos fiscal, de investimentos, de custeio e da seguridade social.

(   ) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e disporá sobre as alterações na legislação tributária e os critérios e forma de limitação de empenho.

(   ) A lei orçamentária anual (LOA) conterá uma reserva de contingência e poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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4274724 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Controlador Interno
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Aspectos Constitucionais
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, a legislação exige a indicação da fonte de recursos correspondente. Dentre as fontes legal e constitucionalmente admitidas, algumas implicam o efetivo acréscimo no montante global do orçamento aprovado, enquanto outras representam apenas o remanejamento de valores já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito das fontes que mantêm o valor total do orçamento anual inalterado, analise os itens a seguir:

I.Anulação de dotação orçamentária.

II.Recursos que ficarem sem despesa correspondente em decorrência de veto.

III.Reserva de contingência.

IV.Superávit financeiro do exercício anterior.

V.Operações de crédito.

É fonte que mantém o valor total do orçamento anual inalterado o que se apresenta em:

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4274705 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Consultor Técnico - Legislativo
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública
Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

No encerramento do exercício financeiro, a contabilidade pública deve proceder à inscrição das despesas em restos a pagar, observando a fase de execução em que se encontram e as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Considerando exclusivamente os lançamentos contábeis de natureza da informação orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente a contabilização da inscrição de Restos a Pagar Processados:

A

D − Empenhos liquidados inscritos em restos a pagar processados

C − Crédito empenhado liquidado a pagar; e

D − RP processados − inscrição no exercício

C − RP processados − inscrição no exercício.

B

D − Crédito empenhado liquidado a pagar

C − Empenhos liquidados inscritos em restos a pagar processados; e

D − RP processados − inscrição no exercício

C − RP processados − inscrição no exercício.

C

D − Crédito empenhado em liquidação

C − Empenhos liquidados inscritos em restos a pagar processados; e

D − RP processados − inscrição no exercício

C − RP não processados em liquidação − inscrição no exercício.

D

D − Crédito empenhado a liquidar

C − Empenhos a liquidar inscritos em restos a pagar não processados; e

D − RP não processados − inscrição no exercício

C − RP não processados a liquidar − inscrição no exercício.

E

D − Crédito empenhado liquidado a pagar

C − RP processados − inscrição no exercício; e

D − RP não processados − inscrição no exercício

C − Empenhos liquidados inscritos em restos a pagar processados.

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4274701 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Consultor Técnico - Legislativo
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, via de regra, os créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados. Todavia, os créditos adicionais __________ e __________ constituem uma exceção a essa regra, pois, quando o ato de autorização for promulgado __________, poderão ter seus limites de saldos reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

suplementares − especiais − no último bimestre do ano.

B

suplementares − extraordinários − nos últimos quatro meses do ano.

C

especiais − extraordinários − no último bimestre do ano.

D

suplementares − especiais − em caráter de calamidade pública.

E

especiais − extraordinários − nos últimos quatro meses do ano.

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4274700 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Consultor Técnico - Legislativo
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A classificação funcional da despesa pública é a classificação que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público, uma vez que agrega os gastos por áreas de ação governamental. Na estrutura atual dessa classificação, composta por funções e subfunções, é possível a vinculação de uma subfunção a uma função diferente daquela à qual se está originariamente atrelada na portaria padrão. O termo técnico que define essa característica e possibilidade de combinação cruzada é denominado: