Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
O setor de planejamento do CREFITO-17 elaborou uma proposta orçamentária para o exercício de 2026, em conformidade com as disposições constitucionais a respeito do processo orçamentário e com a Lei nº 4.320/1964. Surgiram, então, dúvidas acerca dos princípios orçamentários, da classificação das receitas e dos estágios de execução da despesa.
Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue os itens seguintes.
O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo, portanto, a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.