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4150142 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O regime constitucional dos servidores públicos, delineado principalmente nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de regras e princípios que visam garantir a eficiência e a moralidade na Administração. A respeito desse regime, assinale a alternativa correta:

A

A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após 2 (dois) anos de efetivo exercício. Uma vez estável, o servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar.

B

A perda do cargo pelo servidor público estável em decorrêrncia de avaliação periódica de desempenho insuficiente é uma das hipóteses constitucionais de desligamento, e sua aplicação depende de procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme regulamentação em lei complementar.

C

É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, sendo que a jurisprudência consolidada considera "cargo técnico ou científico" qualquer cargo de nível superior, bastando a exigência de graduação para sua caracterização.

D

O teto remuneratório do serviço público, correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do STF, aplica-se a todos os servidores e membros de Poder, em todas as esferas, não se admitindo a fixação de subtetos. Além disso, as verbas de caráter indenizatório, como diárias, estão incluídas nesse limite.

E

A aprovação em concurso público gera para o candidato o direito subjetivo à nomeação, independentemente do número de vagas previstas no edital, devendo a Administração convocá-lo imediatamente após a homologação do resultado.

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4150141 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

A Lei nº 8.987/1995 estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Com base em suas disposições e na interpretação doutrinária, analise as afirmativas sobre as formas de extinção da concessão e assinale a incorreta:

A

A caducidade da concessão, declarada pela Administração Pública por decreto, é uma sanção aplicada em caso de inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário, e sua declaração deve ser precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo, no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa.

B

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, e exige, para sua concretização, a edição de lei autorizativa específica e o prévio pagamento da indenização ao concessionário.

C

A transferência da concessão ou do controle societário do concessionário, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão, sendo que, para a anuência, o pretendente deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal.

D

A rescisão da concessão é a modalidade de extinção do contrato proposta unilateralmente pelo poder concedente, por meio de processo administrativo, sempre que o concessionário descumprir cláusulas contratuais, sendo a decisão de efeito imediato.

E

A falência ou a extinção da empresa concessionária acarreta a extinção da concessão, hipótese em que o poder concedente, ao assumir o serviço para garantir sua continuidade, ocupará os bens reversíveis e poderá utilizar os equipamentos e instalações da ex-concessionária, apurando-se os créditos indenizatórios no juízo falimentar.

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4150140 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) modernizou o regime dos contratos celebrados pela Administração Pública. Considerando as inovações e as regras específicas de formalização, alteração e execução contratual previstas nesse diploma, assinale a alternativa correta:

A

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei nº 14.133/2021 manteve a regra da Lei nº 8.666/1993, permitindo prorrogações sucessivas limitadas ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, desde que atestada a vantajosidade para a Administração.

B

A alocação de riscos por meio de matriz é uma faculdade do gestor em qualquer tipo de contrato. Quando prevista, o equilíbrio econômico-financeiro inicial torna-se imutável, sendo vedada qualquer alteração contratual para restabelecer essa equação, mesmo diante de fatos supervenientes que configurem caso fortuito ou força maior.

C

Nos contratos de grande vulto, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever a possibilidade de exigência de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada, pela qual a seguradora, em caso de inadimplemento do contratado, assume a execução e a conclusão do objeto do contrato.

D

As alterações contratuais unilaterais para acréscimos ou supressões no objeto do contrato são limitadas, em qualquer hipótese, ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sendo vedada a alteração por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

E

A nova lei extinguiu a prerrogativa da Administração de aplicar sanções unilateralmente ao contratado, determinando que, em caso de inexecução, o poder público deve sempre buscar os meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação, para então rescindir o contrato.

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4150139 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Espécies TributáriasTaxas

Considerando a doutrina dos poderes administrativos e as disposições sobre o poder de polícia no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder de polícia, em regra indelegável a particulares, teve seu alcance de delegação ampliado pelo STF, que firmou tese admitindo a delegação de todas as fases do ciclo de polícia - ordem, consentimento, fiscalização e sanção - a entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado.

B

A cobrança da taxa em razão do exercício do poder de polícia, nos termos do Código Tributário Nacional, pressupõe o exercício regular de tal poder, o qual se caracteriza quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei, com observância do processo legal e, em se tratando de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C

A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, permite que a Administração Pública execute suas decisões por meios próprios, sem prévia autorização judicial. Contudo, tal atributo não é absoluto, não se aplicando, por exemplo, na cobrança de multas, que, se não pagas, devem ser inscritas em dívida ativa e executadas judicialmente.

D

O poder de polícia pode se manifestar tanto por meio de atos de natureza preventiva, como a concessão de uma licença para construir, que é um ato vinculado, quanto por meio de atos de natureza repressiva, como a aplicação de uma sanção em razão de uma infração ambiental.

E

A instituição de uma taxa de polícia não exige a prestação efetiva e individualizada de um serviço ao contribuinte, mas sim que o órgão administrativo esteja estruturado e em efetivo funcionamento para exercer a atividade de fiscalização e controle que constitui o fato gerador do tributo.

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4150138 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

No âmbito da Organização da Administração Pública, os fenômenos da desconcentração e da descentralização são fundamentais para a distribuição de competências. A partir da doutrina e da legislação de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A criação de uma secretaria dentro da estrutura de um Ministério é um exemplo de descentralização administrativa, pois transfere competências para uma nova unidade, que passa a atuar com autonomia técnica, mantendo-se, contudo, o vínculo de hierarquia com o Ministro de Estado.

B

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado, por meio de contrato de concessão, transfere a uma empresa privada a titularidade e a execução de um serviço público. Nesse caso, o controle exercido pela Administração Direta é hierárquico.

C

A desconcentração administrativa pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, uma da Administração Direta e outra da Indireta, havendo entre elas uma relação de vinculação para fins de controle finalístico, mas sem subordinação hierárquica.

D

As agências reguladoras, por serem autarquias de regime especial, são o exemplo máximo de desconcentração administrativa, pois possuem ampla autonomia em relação ao Poder Central, não se submetendo a qualquer tipo de controle ou vinculação por parte do Ministério supervisor.

E

A criação de uma autarquia federal, como o INSS, para executar a política de previdência social, caracteriza a descentralização administrativa por serviços, também chamada de outorga legal. Nesse arranjo, o ente descentralizado não possui vínculo de subordinação hierárquica com a Administração Direta, estando sujeito a um controle finalístico, ou tutela.

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4150137 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, considerando as disposições da Constituição Federal e das Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeito vinculante, o qual alcança o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, impedindo-o de editar nova lei com teor idêntico ao da norma declarada inconstitucional.

B

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação de caráter principal e autônomo, cabível para reparar ou evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, inclusive leis ou atos normativos municipais anteriores à Constituição de 1988, não se aplicando a ela o princípio da subsidiariedade.

C

No âmbito do controle difuso, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, o órgão fracionário de um tribunal pode afastar sua aplicação no caso concreto. A questão constitucional, então, será obrigatoriamente submetida ao plenário ou ao órgão especial do respectivo tribunal para a decisão final, que terá eficácia erga omnes.

D

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de ação direta, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento a ser fixado, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

E

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) pode ser proposta para tornar efetiva norma constitucional. Se o STF declarar a mora legislativa, ele comunicará ao poder competente para que adote as providências. Caso a omissão persista, o próprio STF exercerá a competência legislativa para suprir a lacuna.

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4150136 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Com base nas normas que regem o processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A solicitação de urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, caso não seja apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal nos prazos de quarenta e cinco dias cada, acarreta o trancamento da pauta de todas as deliberações legislativas de ambas as Casas, exceto as que tenham prazo constitucional determinado.

B

O veto do Presidente da República a um projeto de lei, seja ele jurídico ou político, pode ser parcial, desde que abranja o texto integral de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Uma vez exercido o veto, o Congresso Nacional poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão conjunta e escrutínio secreto.

C

Medidas Provisórias, após sua edição pelo Presidente da República, devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional e, caso não sejam aprovadas em até sessenta dias, perdem sua eficácia desde a edição, devendo o Congresso disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas delas decorrentes.

D

As leis complementares e as leis ordinárias se distinguem unicamente pelo quórum de aprovação, exigindo-se maioria absoluta para as primeiras e maioria simples para as segundas, podendo qualquer matéria ser veiculada por qualquer uma das espécies normativas, a critério do legislador.

E

Se um projeto de lei aprovado por uma Casa legislativa for emendado pela Casa revisora, ele deverá retornar à Casa iniciadora, que deliberará exclusivamente sobre as emendas, aprovando-as ou rejeitando-as pelo voto da maioria simples, sendo vedada a modificação do texto original já aprovado ou a introdução de novas alterações.

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4150135 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, proposta por José Afonso da Silva, analise as seguintes assertivas e assinale a correta:

A

O art. 5º, XIII, da CF, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é um exemplo de norma de eficácia plena, pois garante um direito que pode ser exercido imediatamente, independentemente de qualquer legislação.

B

As normas de eficácia limitada, por dependerem de complementação legislativa para produzirem a plenitude de seus efeitos, são desprovidas de qualquer eficácia jurídica até a edição da lei regulamentadora, não gerando direitos nem impondo deveres ao Estado.

C

O art. 7º, IV, da CF, que estabelece o "salário mínimo, fixado em lei (...), capaz de atender a suas necessidades vitais básicas", é classificado como norma de eficácia contida, pois sua aplicabilidade é imediata, mas pode ser restringida por lei para se adequar à realidade econômica do país.

D

O art. 5º, LVIII, da CF, que dispõe que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei", é um exemplo de norma de eficácia contida, pois confere um direito de aplicabilidade imediata, cuja abrangência pode ser restringida pelo legislador ordinário nas situações que especificar.

E

As normas que definem a competência e a estrutura dos órgãos estatais, como as que organizam o Poder Judiciário, são exemplos de normas de princípio programático, pois estabelecem um programa de organização a ser seguido pelo legislador.

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4150134 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 que regem o processo legislativo de alteração do seu texto, assinale a alternativa incorreta:

A

A proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação depende de, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a emenda resultante promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

A matéria constante de proposta de emenda que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, o que constitui uma limitação temporal à iniciativa de emendas.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, sendo estas consideradas limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional.

D

A iniciativa para propor emendas à Constituição é concorrente, podendo ser exercida por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus membros.

E

Após a aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional, a proposta de emenda é enviada ao Presidente da República, que pode sancioná-la, promulgando-a, ou vetá-la por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, cabendo ao Congresso a apreciação do veto.

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4150133 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Analise as afirmativas a seguir sobre as classificações e características do Poder Constituinte e assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte Originário, por ser juridicamente ilimitado, não encontra qualquer tipo de limitação em sua manifestação, podendo, inclusive, ignorar valores sociais consolidados e princípios de justiça universais.

B

O Poder Constituinte Derivado Reformador, exercido para modificar a Constituição, possui natureza inicial e autônoma, uma vez que sua atuação resulta na criação de normas constitucionais.

C

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é a capacidade conferida aos Estados-membros de se auto-organizarem por meio de suas próprias Constituições, sendo um poder limitado e subordinado, pois deve observar os princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal.

D

A distinção teórica clássica entre Poder Constituinte Originário e Derivado foi estabelecida por Hans Kelsen, que a utilizou como fundamento para sua teoria da "norma fundamental".

E

O Poder Constituinte Derivado Revisor, previsto no texto original da Constituição de 1988, é um poder permanente que pode ser invocado a qualquer momento para uma revisão constitucional ampla, desde que respeitadas as cláusulas pétreas.