A Lei n. 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada. Quanto à dispensa de licitação para compras e serviços de pequeno valor, é correto afirmar:

Nos termos da legislação brasileira, os princípios identificados como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento nacional sustentável, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo correspondem a:

A identificação do emitente e do destinatário, a descrição dos bens ou serviços, os valores unitários e totais, a base de cálculo, os tributos destacados, a data de emissão e a validade do documento fiscal têm por função:

O sistema COLARE-TCM/GO é utilizado pela Câmara Municipal de Catalão para envio de informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). Esse sistema é utilizado para:

O e-Social é um sistema do governo federal que unifica o envio de informações. Sobre esse sistema, é correto afirmar:

Os restos a pagar são despesas orçamentárias empenhadas mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Quanto à sua classificação, é correto afirmar:

A Lei n. 4.320/1964 prevê três modalidades de empenho. O empenho utilizado para despesas com valor determinado, em que o contrato é firmado e o montante total é conhecido antecipadamente, é denominado:

A Lei n. 4.320/1964 prevê três modalidades de empenho. O empenho utilizado para despesas com valor determinado, em que o contrato é firmado e o montante total é conhecido antecipadamente, é denominado:

Dentre os Princípios de Contabilidade, inclui o Princípio da Competência, que determina:

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar: