O princípio constitucional da Administração Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção pessoal de autoridades nos atos e comunicações oficiais, é o princípio da:

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos praticados por particulares.

Assinale a alternativa que indica o atributo segundo o qual os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.

A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta.

Assinale a alternativa que identifica corretamente uma entidade pertencente à administração indireta.

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei autoriza ou determina.

Com base na Lei Complementar nº 63/2003 (Estatuto dos Servidores de Florianópolis), a estabilidade é o direito do servidor de permanecer no cargo para o qual foi nomeado em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa correta sobre a aquisição da estabilidade.

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada poderão ter substitutos designados para seus afastamentos ou impedimentos legais.

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento dessa substituição.

Um órgão registra protocolos por códigos alfanuméricos seguindo um padrão.

A sequência de cinco códigos consecutivos é:

A2, C6, F12, J20, O30, …

Assinale a alternativa que indica corretamente o próximo código dessa sequência.

Em um sistema de controle de acesso, considere as afirmações:

\( {\color{Gray}\blacksquare } \) A: “A credencial do servidor está ativa.”

\( {\color{Gray}\blacksquare } \) T: “O servidor concluiu o treinamento de segurança.”

\( {\color{Gray}\blacksquare } \) R: “O servidor tem acesso ao ambiente restrito.”

A política do sistema afirma: “O servidor tem acesso ao ambiente restrito se, e somente se, sua credencial está ativa e ele concluiu o treinamento de segurança.”

Assinale a alternativa logicamente equivalente a essa política.

Considere as seguintes premissas relativas ao fluxo de conformidade de um órgão público:

\( {\color{Gray}\blacksquare } \) P1: Se o contrato foi assinado, então o empenho foi emitido.

\( {\color{Gray}\blacksquare } \) P2: Se o empenho foi emitido, então a despesa foi registrada.

\( {\color{Gray}\blacksquare } \) P3: Sabe-se que a despesa não foi registrada.

Com base exclusivamente nas premissas acima, assinale a opção que apresenta uma conclusão logicamente válida:

A tabela apresenta três faturas, todas sujeitas às mesmas regras de encargos por atraso.

Fatura	Valor principal (R$)	Atraso (meses)
1	32.000,00	2
2	18.000,00	5
3	50.000,00	1

Para cada fatura, incidem cumulativamente:

• multa única de 3% sobre o valor principal; e
• juros simples de 1,1% ao mês sobre o valor principal, proporcional ao número de meses de atraso.

O valor total a pagar (soma das três faturas com multa e juros), em reais, é: