No sentido amplo, agentes públicos abrangem todos que exercem função pública. Sobre o conceito estrito de "Servidores Públicos Estatutários", é correto afirmar:

Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:

A distinção entre o Poder de Polícia e o Poder Disciplinar é fundamental para a correta aplicação de sanções. Assinale a alternativa correta:

Caso Fictício: João, servidor de um Tribunal, decide emprestar um computador oficial para um vizinho que está desempregado estudar, alegando que "o bem ficaria parado durante o final de semana e o uso cumpre uma função social". Sobre essa conduta, à luz da indisponibilidade do interesse público:

Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letra fria da lei". Diante do princípio da legalidade, o ato é:

O princípio da oficialidade no processo administrativo confere à Administração o poder-dever de impulsionar o procedimento. Em relação à instrução processual, é correto afirmar:

No âmbito do regime jurídico dos servidores, a sindicância é instrumento frequentemente utilizado pela Administração. Sobre a natureza e os limites deste procedimento, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicabilidade:

Um fundo de previdência complementar gerido pelo Estado oferece uma rentabilidade fixa de 4% ao semestre, operando rigorosamente em regime de juros compostos. Um servidor público decide investir a quantia de R$ 50.000,00 nesse fundo, visando um planejamento de médio prazo. Ao final de um período de um ano, sem que tenham ocorrido novos aportes ou retiradas, o valor dos juros acumulados exclusivamente ao longo desse período de doze meses será de:

Uma secretaria de saúde recebeu uma dotação orçamentária anual para a compra de insumos. No primeiro quadrimestre, foram empenhados 30% do valor total recebido. No segundo quadrimestre, a secretaria utilizou 40% do saldo remanescente para o custeio de campanhas de vacinação. Ao final deste período, sem considerar novos aportes, o percentual da dotação inicial que ainda se encontra disponível para o restante do ano é de:

Para a digitalização de um acervo histórico municipal, uma equipe de 6 arquivistas, todos com a mesma capacidade de produção e trabalhando no mesmo ritmo, realiza o processamento completo de um lote de documentos em exatamente 18 dias. Visando otimizar o cronograma de entrega para uma auditoria externa, a chefia do setor decide alocar mais 3 arquivistas, que possuem o mesmo perfil e produtividade da equipe original. Mantidas as condições de trabalho, o tempo total necessário para a conclusão da mesma tarefa por essa nova equipe será de: