Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 02/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), a penalidade de suspensão:

Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na gestão patrimonial na Administração Pública.

( ) A reavaliação patrimonial ajusta o valor contábil dos bens ao seu valor justo, visando à fidedignidade do balanço patrimonial.

( ) Os bens dominicais podem ser alienados pela Administração Pública com dispensa automática de avaliação prévia e de autorização legislativa.

( ) O inventário analítico dos bens de caráter permanente deve ser realizado no encerramento de cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.

1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.

2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.

3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Entre as finalidades expressamente previstas para esse sistema, inclui-se:

Assinale a alternativa correta sobre as condições de entrega e qualidade dos alimentos, de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 4 de 2026.

Assinale a alternativa correta sobre a recepção dos alimentos contratados para a alimentação escolar, de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 4 de 2026.

Assinale a alternativa correta em relação às medidas de controle higiênico-sanitário, no contexto do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 4 de 2026.

Analise as afirmativas abaixo em relação à implementação de sistema de controle de estoque dos ali mentos, de acordo com o preconizado pela Resolução CD/FNDE nº 4 de 2026.

1. A Entidade Executora deve implementar e manter um sistema de controle de estoque dos alimentos adquiridos com recursos finan ceiros federais do PNAE.
2. O sistema de controle do estoque deve viabi lizar a realização de levantamentos periódicos dos quantitativos recebidos e distribuídos nas escolas.
3. O sistema de estoque deve respeitar o sistema de que orienta que os produtos que foram recebidos primeiro sejam utilizados primeiro, independentemente de outros aspectos.
4. O sistema de estoque implementado sob res ponsabilidade da Entidade Executora se limita aos produtos não perecíveis.
5. Os produtos com prazo de validade vencidos armazenados no estoque devem ser imediata mente devolvidos ao fornecedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.