A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providencias. Sobre esta Lei, assinale a alternativa correta.

Com base nos conhecimentos do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto de Renda, assinale a alternativa incorreta.

Com base no Art. 92 da Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições. Os citados abaixo são exemplos de impostos e contribuições recolhidos mensalmente mediante documento único de arrecadação, EXCETO:

A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:

A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Leia o trecho a seguir, extraído da referida Lei, e assinale ao que segue: “Deverá ser computado na determinação do o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Para efeitos da Lei nº 9.430/96, é certo dizer que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também:

A filial do Rio de Janeiro de uma empresa de prestação de serviços no ramo de eventos, com Matriz em São Paulo, presta serviços para a Prefeitura de Barra Mansa para a organização de Congresso Regional sobre gestão municipal, que ocorre em Barra Mansa. Ao emitir sua nota de prestação de serviço, o ISSQN será devido, segundo a Lei Complementar 116/2003,

Funcionário público municipal pretende exercer ação de restituição de imposto de renda de pessoa física- IRPF, o qual é retido na fonte pelo seu empregador municipal. Tendo em consideração esta hipótese e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é verdadeira a seguinte assertiva:

Certo Município pretende exigir dos restaurantes o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob a justificativa de que a prestação de serviço da preparação de alimentos e do atendimento aos clientes seria fato gerador suficiente para ocorrer incidência tributária desse imposto sobre esses serviços. Com base nessa situação, tendo em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto o que se afirma na seguinte alternativa:

A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Acerca do recolhimento dos tributos devidos, assinale a alternativa INCORRETA.