Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. Desta forma, sobre a extensão das decisões em dissídio coletivo, nos termos da CLT, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

II. A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente nos casos em que houver solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes e por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados.

III. Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.

IV. O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 60 (sessenta) nem superior a 90 (noventa) dias, a fim de que se manifestem os interessados.

Quando o dissídio individual não superar o valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, o procedimento cabível é o sumaríssimo. Assim, conforme a dicção da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca das exceções de impedimento, suspeição e incompetência, nos termos da CLT, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à competência do Tribunal Pleno, conforme previsto na CLT:

I. Ao Tribunal Pleno, em última instância, compete julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e julgamento.

II. Ao Tribunal Pleno, em única instância, compete estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.

III. É da competência de cada uma das turmas do Tribunal julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões diferentes.

IV. Ao Tribunal Pleno, em última instância, compete julgar homologar os acordos celebrados em dissídios.

A remuneração do empregado é, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Dessa forma, sobre a remuneração, segundo a CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

A CLT contempla um capítulo próprio para a proteção do trabalho da mulher. Nesse capítulo estão dispostas diferentes garantias às mulheres, tendentes a promover sua inserção no mercado de trabalho, protegendo-as de discriminação ou, ainda, para lhes conferir condições especiais, considerando suas características próprias. Assim, nos termos da mencionada norma, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno e cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

II. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação.

III. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

IV. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõe os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Assim, sobre esse tipo de atividade, nos termos da CLT, assinale a alternativa CORRETA:

O art. 129, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prescreve que “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”. Nesse sentido e, nos termos da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

Cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Assim, sobre as vedações das operações de crédito, na dicção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, salvo nos casos previstos na LRF.

II. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

III. Equipara-se a operações de crédito e está vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

IV. Equipara-se a operações de crédito e está vedada a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

A Lei Complementar N.º 101/2000 dispõe que “entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”. Desta forma, sobre os limites dessas despesas, nos termos da referida norma, assinale a alternativa CORRETA: