1939656 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Almoxarife
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Outros Normativos

Notas Fiscais:

( ) CT-e: Documento que recebemos ao realizar uma compra de produtos e serviços pela internet.

( ) NF-e: Criada em 2012, essa nota fiscal é específica para a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas. O objetivo de seu uso é reduzir faturas e pagamentos duplicados, eliminando, assim, dados controversos entre as notas e os produtos transportados

( ) NFS-e: A NFS-e é utilizada para documentar serviços e está ligada à cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços).

( ) NFC-e: Prevê a substituição de cupom fiscal e da Nota Fiscal, documentos entregues ao cliente ao comprar produtos nas lojas.

Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa falso, a sequência das proposições acima é:

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1939640 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Almoxarife
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Outros Normativos

Quanto aos tipos de notas fiscais existentes no Brasil, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:

A

O principal objetivo da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) é utilizar um único modelo nacional de documento fiscal eletrônico, tanto em operações de circulação de mercadorias como de prestação de serviços. A nota fiscal eletrônica tem validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente.

B

A Nota Fiscal Complementar é emitida para acrescentar dados e valores que não foram originalmente informados no documento fiscal. A legislação define essa possibilidade em alguns casos, como por exemplo, quando se adquire um produto importado, e a invoice não tem valor em território nacional.

C

A Remessa é um tipo de nota fiscal que simplifica o controle de movimentação de mercadorias e permite comprovar a procedência da carga em caso de fiscalização da Receita.

D

No caso das Notas fiscais eletrônicas de serviço, o contribuinte transmite os dados para a Prefeitura do Município ao qual está vinculada por meio do Recibo Provisório de Serviços (RPS).

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1934135 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Terra Boa-PR

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Agente de Controle Interno
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PIS/PASEP

As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98. De acordo com esta legislação, assinale a alternativa correta.

A

Para determinação da base de cálculo das contribuições, se excluem da receita liquida as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

B

Nas operações de câmbio realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença negativa entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.

C

As despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, podem ser deduzidas na base de cálculo das contribuições.

D

As operadoras de planos de assistência de planos de assistência de saúde, não podem deduzir da base de cálculo: co-responsabilidades cedidas, parcela das contraprestações pecuniárias destinada a constituição de provisões técnicas.

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1293701 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a definição de microempresa ou empresa de pequeno porte abrange

A

a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, conceituado no artigo 966 do Código Civil.

B

a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, mas exclui o empresário conceituado no artigo 966 do Código Civil.

C

a sociedade empresária e a sociedade simples, mas exclui a empresa individual de responsabilidade limitada.

D

qualquer modalidade societária com registro mercantil ou registro civil de pessoas jurídica, exceto a sociedade empresária.

E

qualquer modalidade societária com registro mercantil ou registro civil de pessoas jurídica, exceto a sociedade simples.

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1010191 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-DF

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Auditor-Fiscal
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LC 123/2006: Simples Nacional

No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.

Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa, é levada em consideração a receita bruta, que deve ser entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos vendas canceladas nem descontos incondicionais concedidos.

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2358034 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Itambé-PR

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Contador
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Outros Normativos

Com embasamento na legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A apuração de IRPJ pela base de cálculo do Lucro Real, dá obrigação a empresas cuja receita total, no ano calendário atual, seja superior ao limite de 24.000.000,00.

B

O regime de Lucro Presumido tem forma simplificada para determinação de base de cálculo, desobrigando perante o fisco a permanência de escrituração contábil.

C

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social possui alíquota de 1% sobre a receita toda receita bruta mensal.

D

A Contribuição para o PIS possui a alíquota de 3% e tem como prazo de recolhimento o último dia útil da quinzena subsequente ao mês do fato gerador.

Questão Anulada

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2308611 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Outros Normativos

A portaria n.º 1.419/2019 estabeleceu o cronograma de implantação do eSocial e previa a implantação, nos entes públicos de âmbito municipal, em

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4078238 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDIB
Orgão: CREMERJ

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Auditor Interno
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a alternativa correta:

A

As empresas de médio porte também possuem o mesmo tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas nas licitações públicas.

B

As microempresas estão dispensadas de apresentar, nas fases de habilitação e julgamento das propostas, a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

C

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

D

No caso de pregão, a microempresa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

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2978312 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Monte Horebe-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Considerando a seguinte legenda:

I- RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.

II- Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.

III- PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.

Nesse caso, segundo a mencionada Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, a fórmula para cálculo da alíquota efetiva do Simples Nacional, está expressa em:

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2978311 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Monte Horebe-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

Ainda acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:

A

Mediante deliberação exclusiva e unilateral da União, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

B

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que não destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

C

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional correspondente à alíquota interna do Estado destinatário da mercadoria ou serviço.

D

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

E

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.