A respeito da acumulação de cargos públicos, conforme a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que indica pessoas que NÃO integram a Administração Pública Indireta:

O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do estado e por Lei orgânica. De acordo com a Lei orgânica do município de Mandirituba, compete ao município:

De acordo com o Regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Mandirituba, são formas de provimento de cargo público:

I - Nomeação, promoção e ascenção.

II - Transferência e readaptação.

III- Reversão e Reintegração.

IV - Aproveitamento e Recondução.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei complementar nº 6, de 21 de agosto de 2015, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba. De acordo com a lei, poderá participar das promoções os servidores:

I - Estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo.

II - O servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho de função especial, independentemente da correlação com o cargo efetivo.

III - Servidor estável cedido a outros órgãos da administração púbica direta ou indireta do Município, de outros Municípios, do Estado do Paraná e/ou da União Federal por interesse público devidamente justificado.

IV - Que estejam em disposição funcional para outros órgãos e entidades a pedido expresso do servidor.

No que diz respeito á Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:

I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Em gramática, regência é sinônimo de dependência, de subordinação. A esse propósito, analise as seguintes frases hipotéticas e identifique a que estaria CORRETA, de acordo com as normas da ortografia oficial.