Com base na Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas.

( ) Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

( ) Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

( ) Primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, de cima para baixo, a sequência:

Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de quantos dos seguintes impostos e contribuições? I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto em lei; III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; V. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto em lei.

Com base na Lei nº 10.520/02, Lei do Pregão, analise as assertivas: I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica; II. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor; III. O prazo de validade das propostas será de 45 dias, se outro não estiver fixado no edital.

Está(ão) CORRETA(S):

A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante: I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II. Liberação ao parcial conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações manipuladas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público; III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Está(ão) CORRETA(S):

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes, EXCETO:

O acompanhamento e a avaliação de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação; II. Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal; III. Adoção de normas de consolidação das contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social. IV. Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

Está(ão) CORRETA(S):

Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Nesse sentido, é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: I. Categoria Econômica; II. Grupo de Natureza da Despesa; III. Elemento de Despesa.

Está(ão) CORRETAS:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, a determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca da Receita Orçamentária, analise as partes que seguem. O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período (1ª parte). A Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito (2ª parte). A Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):