A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

I. o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País.

II. o provimento de dados para a elaboração de estatísticas de trabalho.

III. a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

É correto o que se apresenta em:

O sistema de retenção do Imposto de Renda na Fonte tem as seguintes características:

I. atribuição à fonte pagadora do rendimento ou encargo de determinar a incidência.

II. dedução do Imposto do rendimento a ser pago.

III. recolhimento mediante documento específico.

IV. proibição de antecipação do devido no ajuste anual.

É correto o que se apresenta em

A respeito do PIS (Programa de Integração Social) e do Abono Salarial, assinale a alternativa correta.

O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apurações trimestrais, de acordo com a Lei nº 9.430/96. Conforme esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98. De acordo com esta legislação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 123/2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda, a base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, corresponde ao

Em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda, a Receita Líquida será composta pela Receita Bruta diminuída de valores decorrentes do ajuste a valor presente, quando aplicável, e também por

Segundo a Lei Complementar, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº. 116/2003), a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de .

O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por:

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Sobre esta lei assinale a alternativa incorreta.