Julgue o item a seguir, relativo ao estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

O estatuto do CBMDF autoriza a reforma no posto imediatamente superior ao que o militar ocupa na ativa se a doença incapacitante apresentada por ele tiver relação de causa e efeito com o serviço militar.

Julgue o item a seguir, relativo ao estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

Se não comprovada a relação de causa e efeito entre doença apresentada por bombeiro militar e o serviço militar, o bombeiro deve ser reformado com remuneração correspondente ao posto ocupado por ele na ativa, proporcional ao tempo de serviço.

No que tange aos crimes hediondos e aos crimes contra a pessoa, julgue o item que se segue.

Os crimes hediondos, conforme previsão legal, são considerados tanto na sua forma consumada quanto na forma tentada; logo, havendo apenas a tentativa de latrocínio, sem que se consume o resultado morte, responderá o agente de acordo com a severidade da lei dos crimes hediondos e não, por crime comum na figura tentada.

Julgue o item a seguir, relativo ao estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

Não se garante aos integrantes do CBMDF o cômputo do tempo de serviço prestado às forças armadas.

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item subseqüente.

O estado de defesa e o estado de sítio constituem duas medidas excepcionais para a restauração da ordem pública em momentos de anormalidade. Em ambos os casos, o controle político pelo Congresso Nacional sobre a decretação dessas medidas é prévio, visto que há necessidade de autorização para que o presidente da República as decrete.

Julgue o item abaixo, relativo à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.

Suponha-se que determinada lei distrital tenha concedido reajustes de vencimentos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), sob o argumento de que, além das atribuições definidas em lei, incumbe à corporação a execução de atividades de defesa civil. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a lei distrital invadiu competência privativa da União, à qual compete organizar e manter as polícias civil e militar do DF, bem como o CBMDF.