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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
O Decreto no 4.544/02, da Presidência da República, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caracteriza, no seu art. 4o, a industrialização e as suas respectivas modalidades. Dentre as modalidades listadas abaixo, aquela que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, é a modalidade de
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
O art. 15 da Lei nº 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apuração do lucro real e que já existiam em 2008 deverá ocorrer
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Goiana-PE
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP
- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
Segundo o Art. 3º da lei complementar 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
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De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica é a definição de:
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Estão obrigadas a apresentar a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ):
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NÃO respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:
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