3324124 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

Em relação à contestação fiscal, tratada na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , CONCLUI-SE que:

A

Cientificada da impugnação do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal autuante a faculdade de manifestar-se no prazo de vinte dias.

B

Pode a autoridade fiscal autuante contestar a impugnação ou apresentar as razões pelas quais não mantém a autuação integralmente, não podendo fazê-la parcialmente.

C

Na impossibilidade de a autoridade fiscal autuante oferecer contestação, por motivo de licença ou afastamento regular, inclusive férias, por mais de trinta dias, a autoridade hierarquicamente superior deve avocar para si a incumbência e apresentar a contestação .

D

O agravamento da exigência inicial após a análise da contestação constitui o único caso de reabertura de prazo para a contradita do sujeito passivo.

E

Nos casos de impugnação ao despacho denegatório de pedido de restituição do indébito e ato de arquivamento de representação, deve a autoridade administrativa que o editou manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciência , contestando a impugnação ou apresentando as razões pelas quais não mantém no todo ou em parte a sua decisão.

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3324123 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Quanto ao exercício das atividades de fiscalização, assinale a alternativa correta em relação à Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 .

A

O ato de fiscalização tem início pela adoção, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão de tributo, se for antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informações adequadas ao esclarecimento de situações.

B

A fiscalização inicia-se, juridicamente, pela emissão de termo apropriado, ou com a formalização de qualquer providência administrativamente tomada, pela autoridade fiscal, no exercício regular de sua atividade, independentemente da comunicação do ato à pessoa fiscalizada.

C

Pelo simples ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retenção de documentos ou livros comerciais, fiscais ou extrafiscais, não pode a fiscalização ter início.

D

Se a autoridade fiscal pertencer a circunscrição diversa daquela do domicílio tributário da pessoa fiscalizada , a fiscalização será inválida e ineficaz.

E

Sob pena de ilegalidade do ato, ou de configuração de abuso de poder, a autoridade fiscal não pode recusar-se, independentemente de ser solicitado pelo fiscalizado , a apresentar sua identificação funcional e a ordem de serviço de fiscalização.

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3324122 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , no que se refere a prazos aplicados ao processo administrativo tributário.

A

Os prazos fluem da data da ciência do ato e são contínuos, ficando incluído em sua contagem o dia de início e o de vencimento.

B

É defeso ao sujeito passivo apresentar impugnação antes de iniciado o prazo.

C

São de cinco dias o prazo para a prática dos atos em geral, exceto os decisórios; de dez dias para que seja requerida a eliminação de erro, contradição ou defeito, ou para o esclarecimento ou suprimento de conteúdo das decisões em geral; vinte dias para a impugnação do lançamento tributário e para contestação da impugnação do sujeito passivo, não se enquadrando nesse caso o prazo para que seja contraditada a contestação fiscal.

D

São de trinta dias o prazo para o julgamento do processo em primeira instância; sessenta dias para a validade de termos fiscais; cento e vinte dias para que seja concluída a fiscalização; três anos para a revisão e consolidação de ofício das súmulas administrativas editadas.

E

Atendendo a circunstâncias especiais, os prazos podem ser acrescidos de até a metade, daqueles expressamente assinalados, pelo chefe do órgão julgador de primeira instância, nos casos de impugnação do lançamento e de julgamento de processo em primeira instância ou pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário, no caso de interposição de recurso voluntário.

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3324121 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001, na parte que trata da comunicação dos atos e termos processuais administrativos, é correto afirmar que:

A

Prescinde de cientificação formal, bastando simples comunicação escrita endereçada ao sujeito passivo, a decisão definitiva de litígio que lhe seja inteiramente favorável.

B

A validade da cientificação por via postal só será válida se recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou por pessoa expressamente autorizada.

C

No documento pelo qual se científica o sujeito passivo, basta exaustivamente ser indicada a identificação do sujeito passivo, os fatos geradores e a data ou o período de sua ocorrência, o valor do crédito tributário e a informação de que o crédito tributário pode ser pago ou parcelado na forma da legislação tributária estadual.

D

A intimação dos atos de lançamento e de imposição de multa e dos atos relativos ao processo administrativo tributário deve ser efetuada preferencialmente por correio e, subsidiariamente, por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, informado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente e, finalmente, quando resultar improfícuo esse meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado no endereço da administração tributária na internet.

E

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao texto da intimação, certificando-se nos autos a sua realização e, se não houver registro eletrônico da consulta , presume-se intimado o sujeito passivo no mês seguinte ao da data de postagem do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas, no portal ICMS Transparente.

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3324120 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
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Assinale a alternativa que prevê caso em que NÃO é caso de impedimento, nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001.

A

Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômIca, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo com o qual manteve ou mantenha relação conjugal ou vida em comum.

B

Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo do qual seja parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral , de quarto grau.

C

Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo do qual tenha sido empregado ou empregador, testemunha ou perito.

D

Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo do qual seja mandante ou mandatário, preposto, amigo íntimo ou inimigo capital.

E

Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo contra o qual tenha litigado ou esteja litigando, em causa própria, administrativa ou judicialmente.

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3324119 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
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Dos princípios da atividade processual administrativa, previstos na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , um deles não faz parte desse rol, por não estar previsto expressamente. Assinale a alternativa que contém esse referido princípio:

A

Eficiência, impessoalidade, legal idade, moralidade, publicidade, finalidade.

B

Segurança jurídica, supremacia do interesse público, razoabilidade.

C

Celeridade, economia e simplicidade processuais, motivação do ato.

D

Busca da verdade material dos eventos ou dos fatos jurídico-tributários pela autoridade administrativa, indisponibilidade do interesse público.

E

Gratuidade, atendimento aos interesses legítimos e recíprocos da administração e do administrado, gratuidade.

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3324118 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
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Das definições abaixo uma delas está EQUIVOCADA, de acordo com o texto da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 . Assinale-a.

A

Fisco é o termo utilizado indistintamente como sinônimo de Administração Tributária ou Administração Fazendária, porém, com ênfase na caracterização do exercício das atividades funcionais de seus agentes, incluída nesta definição, pela Lei estadual, a Procuradoria-Geral do Estado e seus procuradores.

B

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguma pessoa de atos praticados pelos agentes do Fisco, bem como de decisões de julgamentos administrativos, para que ela faça ou deixe de fazer alguma coisa .

C

Notificação: o ato pelo qual se leva ao conhecimento do administrado qualquer manifestação da Administração Tributária.

D

Órgão julgador consiste no centro de competência especializada para decidir, singular ou coletivamente, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas nessa Lei.

E

Preposto é a pessoa que exerce suas atividades no estabelecimento do sujeito passivo, mediante preposição, não se enquadrando na presente definição a pessoa que exerce suas atividades no domicílio tributário ou na residência do sujeito passivo.

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3324117 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
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NÃO se aplica o regime de substituição tributária:

A

nas prestações de serviços de transporte relativas a quaisquer bens ou mercadorias remetidos por distribuidor de lubrificantes.

B

nas operações interestaduais destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul por usuário do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, localizado em outra unidade da Federação, quando esses produtos forem destinados a revendedores que efetuem venda de porta em porta a consumidor final.

C

nas entradas, no estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, decorrentes de aquisição realizada em outra unidade da Federação de mercadoria relacionada na legislação tributária , destinada ao consumo ou ativo fixo.

D

nas transferências para outro estabelecimento, exceto varejista , do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recai rá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa.

E

nas operações com energia elétrica.

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3324116 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
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No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros:

A

deverá ser emitida Nota Fiscal pelo vendedor remetente em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, com destaque do ICMS.

B

não é obrigatória a emissão de Nota Fiscal pelo vendedor remetente em nome do destinatário, sendo que o transporte das mercadorias é acompanhado pela Nota Fiscal emitida em nome do adquirente originário.

C

deverá ser emitida Nota Fiscal pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias.

D

não é obrigatória a emissão de Nota Fiscal pelo adquirente originário em nome do destinatário das mercadorias.

E

não é obrigatória a emissão de Nota Fiscal pelo vendedor remetente em nome do adquirente originário, dado que o destaque do ICMS, quando devido, ocorre na operação entre vendedor remetente e destinatário.

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3324115 Ano: 2013
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Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alíquota do IPVA é dois e meio por cento para motocicleta.

B

Sempre que solicitado , o comprovante do pagamento do IPVA é de exibição obrigatória à autoridade controladora ou fiscalizadora do tráfego ou do trânsito terrestres, inclusive ferroviário.

C

O IPVA deve ser pago na data da realização do ato, mesmo quando não se tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento, no caso de alienação ou de transferência da propriedade ou da posse de veículo para pessoa domiciliada em outra unidade da Federação.

D

São responsáveis pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos, pessoalmente, o adquirente ou o remitente do veículo, em relação aos débitos do anterior ou dos anteriores proprietários ou possuidores.

E

A redução, prevista em lei, do IPVA devido por proprietário portador de deficiência física limitar-se-á apenas a um veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir veículo automotor.