Dos princípios da atividade processual administrativa, previstos na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , um deles não faz parte desse rol, por não estar previsto expressamente. Assinale a alternativa que contém esse referido princípio:

Das definições abaixo uma delas está EQUIVOCADA, de acordo com o texto da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 . Assinale-a.

NÃO se aplica o regime de substituição tributária:

No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros:

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.

Dispõe o Anexo 004 ao Regulamento do ICMS que "A inscrição cancelada ou suspensa poderá ser reativada, com o mesmo número, por meio do ato referido neste artigo, após cumpridas as exigências necessárias à sua reativação e desde que o requerente, seus sócios, dirigentes e respectivos cônjuges não estejam vinculados a outra empresa ou outro estabelecimento produtor rural com situação cadastral irregular ou com obrigações tributárias, principais ou acessórias, pendentes de solução. A reativação da inscrição estadual não se aplica aos casos de cancelamento em que":

Assinale a alternativa que corresponde ao procedimento correto a ser realizado pelo estabelecimento da empresa XXX Devolvidos S/A que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, e deseja creditar-se do ICMS debitado por ocasião da saída.

Com base no Anexo 002 ao Regulamento do ICMS relativo ao Diferimento do lançamento e pagamento do Imposto, é correto afirmar que:

A empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. emitiu, em operações de importação, diversos documentos fiscais referentes a operações tributadas do ICMS pela legislação tributária vigente. Entretanto emitiu os referidos documentos consignando isenção nas operações. Sabe-se que a referida empresa é pessoa jurídica que importa as mercadorias do exterior e as destina ao consumo do estabelecimento. Após a constatação de tal fato , a referida empresa foi submetida a sistema especial de controle e fiscalização . Sobre a situação descrita, é correto afirmar:

Nos termos do Anexo 009 ao Regulamento do ICMS quanto ao parcelamento de débitos fiscais, assinale a alternativa correta .