3324244 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96):

A

as empresas exportadoras de produtos rurais poderão imputar seus saldos credores acumulados a qualquer estabelecimento seu no Estado e, havendo saldo remanescente, transferi-los a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.

B

a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário.

C

somente a exportação direta feita pelo contribuinte não sofrerá incidência do ICMS.

D

em se tratando de comercialização da produção rural, se a saída for isenta ou para o exterior não haverá direito a crédito do imposto.

E

o contribuinte que praticar operações tributadas com produtos agropecuários posteriores às saídas isentas desses produtos não tem direito ao crédito do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas.

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3324240 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Quanto à prestação de serviços de transporte, a Constituição Federal e a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) estabelecem o seguinte.

A

O imposto só pode ser cobrado sobre a operação mercantil de compra e venda da mercadoria, e não sobre o valor do frete para transporte da mercadoria, sob pena de ocorrer o chamado "efeito cascata" ou "bis in idem", o que oneraria o preço do produto final cobrado do consumidor.

B

A realização de serviços de coleta e entrega de mercadorias no âmbito do Município onde estiver a sede do estabelecimento prestador pode ser tributada pelo ICMS.

C

O ICMS somente incide sobre prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da conclusão dos serviços, com a efetiva entrega da mercadoria ao destinatário.

E

O local da prestação do serviço, para os efeitos da cobrança do imposto, é o do estabelecimento onde tenha início a prestação.

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3324239 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Sobre a forma de apuração do ICMS, é correto afirmar.

A

Só dão direito a crédito as operações realizadas no território do Estado competente para exigir o imposto.

B

Se houver uma isenção em determinada etapa da cadeia econômica, o crédito relativo a todas as operações anteriores ficará anulado, salvo determinação em contrário da legislação.

C

Por se tratar de um direito constitucional do contribuinte, se houver uma isenção em determinada etapa da cadeia econômica, o crédito ficará mantido, assim como acontece com a sistemática da não cumulatividade do IPI.

D

Os Estados poderão adotar a seletividade para o ICMS, tomando como parâmetro a origem das mercadorias, de modo a estimular a produção local e a diminuir as desigualdades regionais.

E

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas máximas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

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3324126 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Tratando do julgamento em segunda instância, de acordo com os preceitos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , é correto afirmar que:

A

As decisões sobre o recurso voluntário e o reexame necessário, em segunda instância, pelo Tribunal Administrativo Tributário, devem ser tomadas de forma colegiada , em sessões públicas, com a observância de quorum regimental de julgadores nas sessões então convocadas, decidindo-se pela maioria absoluta de votos dos julgadores.

B

Compete ao Tribunal Administrativo Tributário o exame de matérias relativas à ilegalidade de ato normativo, mas não quanto à inconstitucionalidade de norma legal, suscitadas em grau de recurso, pois é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

C

O representante da Procuradoria-Geral do Estado tem a faculdade de manifestar-se em todos os processos submetidos a julgamento em segunda instância.

D

Nos casos em que a decisão a ser reexaminada tenha sido pela nulidade do ato de lançamento ou de imposição de multa, o tribunal , afastando a causa da nulidade, deve apreciar o mérito da lide, se estiver encerrada a instrução processual e em condições de imediato julgamento, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da plena defesa.

E

Nas sessões de julgamento, é assegurado o direito de sustentação oral ao sujeito passivo ou seu representante legal e à autoridade autuante ou ao seu substituto e a ninguém mais.

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3324125 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , quando trata do reexame das decisões de primeira instância, assinale a alternativa que contém preceito que NÃO se aplica ao recurso voluntário.

A

Se o recurso voluntário for perempto, não deve ser recebido pela autoridade preparadora, ou pelo servidor do órgão ou da repartição competente para recebê-lo.

B

O recurso voluntário deve ser formalizado em petição escrita, indicando os pontos de discordância com a matéria decidida e enunciando as razões de fato e de direito em que se fundamenta .

C

O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de vinte dias, contado da ciência da decisão recorrida. ' D) O recurso voluntário deve ser apresentado, alternativamente, no órgão preparador, na repartição do domicílio tributário do sujeito passivo ou no Tribunal Administrativo Tributário.

D

Apresentado recurso voluntário , a autoridade fiscal autuante não deve manifestar-se sobre as razões nele enunciadas, exceto no caso em que sua manifestação seja expressamente solicitada pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado ou pelo conselheiro relator do processo em segunda instância.

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3324124 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Em relação à contestação fiscal, tratada na Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , CONCLUI-SE que:

A

Cientificada da impugnação do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal autuante a faculdade de manifestar-se no prazo de vinte dias.

B

Pode a autoridade fiscal autuante contestar a impugnação ou apresentar as razões pelas quais não mantém a autuação integralmente, não podendo fazê-la parcialmente.

C

Na impossibilidade de a autoridade fiscal autuante oferecer contestação, por motivo de licença ou afastamento regular, inclusive férias, por mais de trinta dias, a autoridade hierarquicamente superior deve avocar para si a incumbência e apresentar a contestação .

D

O agravamento da exigência inicial após a análise da contestação constitui o único caso de reabertura de prazo para a contradita do sujeito passivo.

E

Nos casos de impugnação ao despacho denegatório de pedido de restituição do indébito e ato de arquivamento de representação, deve a autoridade administrativa que o editou manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciência , contestando a impugnação ou apresentando as razões pelas quais não mantém no todo ou em parte a sua decisão.

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3324123 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Quanto ao exercício das atividades de fiscalização, assinale a alternativa correta em relação à Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 .

A

O ato de fiscalização tem início pela adoção, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão de tributo, se for antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informações adequadas ao esclarecimento de situações.

B

A fiscalização inicia-se, juridicamente, pela emissão de termo apropriado, ou com a formalização de qualquer providência administrativamente tomada, pela autoridade fiscal, no exercício regular de sua atividade, independentemente da comunicação do ato à pessoa fiscalizada.

C

Pelo simples ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retenção de documentos ou livros comerciais, fiscais ou extrafiscais, não pode a fiscalização ter início.

D

Se a autoridade fiscal pertencer a circunscrição diversa daquela do domicílio tributário da pessoa fiscalizada , a fiscalização será inválida e ineficaz.

E

Sob pena de ilegalidade do ato, ou de configuração de abuso de poder, a autoridade fiscal não pode recusar-se, independentemente de ser solicitado pelo fiscalizado , a apresentar sua identificação funcional e a ordem de serviço de fiscalização.

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3324122 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , no que se refere a prazos aplicados ao processo administrativo tributário.

A

Os prazos fluem da data da ciência do ato e são contínuos, ficando incluído em sua contagem o dia de início e o de vencimento.

B

É defeso ao sujeito passivo apresentar impugnação antes de iniciado o prazo.

C

São de cinco dias o prazo para a prática dos atos em geral, exceto os decisórios; de dez dias para que seja requerida a eliminação de erro, contradição ou defeito, ou para o esclarecimento ou suprimento de conteúdo das decisões em geral; vinte dias para a impugnação do lançamento tributário e para contestação da impugnação do sujeito passivo, não se enquadrando nesse caso o prazo para que seja contraditada a contestação fiscal.

D

São de trinta dias o prazo para o julgamento do processo em primeira instância; sessenta dias para a validade de termos fiscais; cento e vinte dias para que seja concluída a fiscalização; três anos para a revisão e consolidação de ofício das súmulas administrativas editadas.

E

Atendendo a circunstâncias especiais, os prazos podem ser acrescidos de até a metade, daqueles expressamente assinalados, pelo chefe do órgão julgador de primeira instância, nos casos de impugnação do lançamento e de julgamento de processo em primeira instância ou pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário, no caso de interposição de recurso voluntário.

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3324121 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001, na parte que trata da comunicação dos atos e termos processuais administrativos, é correto afirmar que:

A

Prescinde de cientificação formal, bastando simples comunicação escrita endereçada ao sujeito passivo, a decisão definitiva de litígio que lhe seja inteiramente favorável.

B

A validade da cientificação por via postal só será válida se recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou por pessoa expressamente autorizada.

C

No documento pelo qual se científica o sujeito passivo, basta exaustivamente ser indicada a identificação do sujeito passivo, os fatos geradores e a data ou o período de sua ocorrência, o valor do crédito tributário e a informação de que o crédito tributário pode ser pago ou parcelado na forma da legislação tributária estadual.

D

A intimação dos atos de lançamento e de imposição de multa e dos atos relativos ao processo administrativo tributário deve ser efetuada preferencialmente por correio e, subsidiariamente, por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, informado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente e, finalmente, quando resultar improfícuo esse meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado no endereço da administração tributária na internet.

E

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao texto da intimação, certificando-se nos autos a sua realização e, se não houver registro eletrônico da consulta , presume-se intimado o sujeito passivo no mês seguinte ao da data de postagem do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas, no portal ICMS Transparente.

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3324120 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Assinale a alternativa que prevê caso em que NÃO é caso de impedimento, nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001.

A

Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômIca, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo com o qual manteve ou mantenha relação conjugal ou vida em comum.

B

Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo do qual seja parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral , de quarto grau.

C

Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo do qual tenha sido empregado ou empregador, testemunha ou perito.

D

Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo do qual seja mandante ou mandatário, preposto, amigo íntimo ou inimigo capital.

E

Agente do Fisco que realiza auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalização, lançamento ou perícia ao sujeito passivo contra o qual tenha litigado ou esteja litigando, em causa própria, administrativa ou judicialmente.