Nos termos que dispõe o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH. O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos produtos - "cabos de potência" - quando destinados à fabricação de":

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS quanto a "AMOSTRAS GRÁTIS", é correto afirmar que "Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de":

Nos termos do Regulamento do ICMS - Decreto Estadual n. 9.203/98, é correto afirmar que "O saneamento de irregularidade decorrente do dever jurídico de natureza instrumental sem a apresentação do requerimento de denúncia espontânea":

Nos termos do Regulamento do ICMS, quanto à transcrição do ICMS não pago no prazo, mediante a utilização do formulário Termo de Transcrição de Débitos, deve o sujeito passivo ser cientificado do ato de transcrição, cujo débito, sem prejuízo da aplicação da penalidade e dos acréscimos cabíveis, deverá ser inscrito na Dívida Ativa quando não pago até o:

Leia e analise cada questão abaixo.

I - O ICMS não incide sobre a remessa de mercadoria efetuada pelo estabelecimento prestador de serviços, para utilização na prestação de serviços constantes na Lista definida por Lei Complementar nacional, ressalvados os casos de incidência do ICMS expressamente referidos naquela Lista.

II - Não produzem eficácia os atos de fiscalização praticados por funcionário em férias, ainda que para impedir a prática de infração.

III - A apreensão regular de mercadorias enseja a cobrança das despesas da apreensão, inclusive do depósito.

São CORRETAS as alternativas:

De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96):

Quanto à prestação de serviços de transporte, a Constituição Federal e a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) estabelecem o seguinte.

Sobre a forma de apuração do ICMS, é correto afirmar.

Tratando do julgamento em segunda instância, de acordo com os preceitos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , é correto afirmar que:

Nos termos da Lei estadual nº. 2.315, de 25 de outubro de 2001 , quando trata do reexame das decisões de primeira instância, assinale a alternativa que contém preceito que NÃO se aplica ao recurso voluntário.