Nos termos da Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, o processo administrativo tributário compreende os itens abaixo arrolados, com EXCEÇÃO de um item constante da alternativa:

A

A inscrição em dívida ativa do valor do crédito tributário não pago e não parcelado ou parcelado e não pago.

B

A impugnação do lançamento do valor de tributo e, en:i sendo o caso, do cálculo de sua correspondente atualização monetária, da imposição de penalidade pecuniária ou encargo pecuniário e do despacho denegatório de pedido de restituição do indébito e do ato de arquivamento de representação.

C

O recurso voluntário e o reexame necessário contra decisão de primeira instância.

D

O recurso especial contra decisão de segunda instância.

E

A edição de súmula administrativa.

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3324273 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

Nos estritos termos da Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou ao veículo, ou a qualquer outro local ou a bem ou coisa, nos quais sejam ou tenham sido desenvolvidas atividades econômicas do sujeito passivo ou se encontrem bens ou mercadorias de sua posse ou propriedade, configura:

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3324272 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

Em se tratando de nulidades e dos vícios processuais, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001.

A

São nulos os despachos, as decisões e quaisquer outros atos praticados ou termos firmados por pessoa incompetente ou impedida, sem motivação, com a preterição do direito de defesa e com erro na identificação do sujeito passivo.

B

São nulos os lançamentos cujos elementos informativos não sejam suficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo.

C

São nulas as intimações destituídas dos elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades e a ausência, a inexatidão ou a insuficiência dos fundamentos legais do lançamento, mesmo que adequada a descrição dos fatos, que possibilite, conforme o caso, o exercício de reclamação ou defesa pelo sujeito passivo.

D

Reputam-se válidos e produzem eficácia plena os atos e termos que, embora realizados de modo diverso do previsto, ou não observando determinada formalidade, preenchamlhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, salvo quando vulnerado o direito ao contraditório e à ampla defesa ou praticados em situação de emergência, sem a observância de algum requisito legal, se não havia, na oportunidade, outra forma de alcançar seus resultados.

E

A nulidade de qualquer ato ou termo somente prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

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3324271 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

Em se tratando de intimação e domicílio, no processo administrativo tributário, regulado pela Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é INADMISSÍVEL asseverar que:

A

para fins de intimação por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço eletrônico por ele informado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente e o uso da caixa de mensagens eletrônicas somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo.

B

a intimação expedida por meio eletrônico não necessita de assinatura da autoridade intimante, podendo ser emitida, em sendo isso factível, a assinatura eletrônica, nos termos da regulação apropriada.

C

no caso em que deva ser cumprida em repartição fiscal diversa daquela localizada no domicilio tributário do sujeito passivo ou em instituições credenciadas para o recebimento das receitas estaduais que não tenham agências ou local de recebimento no referido domicílio, a intimação deve conter também, obrigatoriamente, o endereço e o horário de funcionamento da repartição fiscal, da agência ou do local em que ela deva ser cumprida.

D

é válida e produz eficácia plena a intimação cientificada ao representante legal do sujeito passivo ou ao seu preposto.

E

a assinatura do intimado constitui formalidade essencial à validade e à eficácia da intimação, e a recusa em assiná-la ou recebê-la implica confissão, mas não agrava a pena.

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3324270 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

Quanto aos deveres do sujeito passivo, atos e termos processuais administrativos, autenticidade e falsificação, previstos na Lei Estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é correto asseverar que:

A

as autoridades fiscal, lançadora, julgadora, com exceção da revisora, podem determinar que o administrado, sujeito passivo ou terceiro relacionado direta ou indiretamente com fatos da obrigação tributária, de dever jurídico instrumental ou de processo administrativo, exiba arquivos, bens, coisas e documentos, papéis e livros contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados, que estejam ou devam estar em seu poder.

B

os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnação e os recursos cabíveis devem, em regra, seguir rigorosamente a forma determinada.

C

o reconhecimento de firma de documento deve sempre ser exigido para comprovação da autenticidade.

D

constatada em qualquer tempo a falsificação de assinatura em documento público ou particular, fica considerada como não satisfeita a exigência documental, e daquele fato deve ser dado conhecimento à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias contados da constatação, para a instauração do processo criminal.

E

o sujeito passivo deve comunicar ao órgão competente da Administração Tributária qualquer alteração ocorrida em seu domicílio tributário, ou em seu endereço eletrônico na Internet, no prazo de cinco dias, contado do evento.

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3324269 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

Determinada pessoa física (não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul) realizou operação (sem documentação fiscal) não habitual de saída interestadual de mercadorias (com origem no Estado de Mato Grosso do Sul e destino no Estado de São Paulo), sendo que tal fato foi detectado no trânsito das referidas mercadorias. Considere que tais mercadorias estavam incluídas na Pauta de Referência Fiscal. Nesta situação:

A

esta operação não é considerada comércio eventual.

B

esta operação é considerada comércio eventual, entretanto se fosse realizada, nas mesmas condições, por pessoa jurídica, ainda que não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, não seria considerada comércio eventual, sendo que, neste caso, presume-se a habitualidade própria dos contribuintes do ICMS.

C

esta operação é considerada comércio eventual, e o ICMS deve ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre a base de cálculo que deve ser o valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal acrescido do percentual de 60% (sessenta por cento) correspondente à Margem de Valor Agregado (MVA), emitindo-se a competente Nota Fiscal Avulsa para este fim.

D

o ICMS deve ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre a base de cálculo que deve ser o valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal.

E

o ICMS deve ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre a base de cálculo que deve ser o preço médio praticado no comércio varejista da praça da ocorrência do fato.

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3324268 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

O ICMS deve ser apurado:

A

por período mensal, quanto à diferença de alíquotas, no caso de contribuintes regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, na hipótese de entrada, em Mato Grosso do Sul, de mercadorias ou bens destinados ao ativo fixo ou ao consumo de estabelecimentos de contribuintes agropecuários.

B

por período quinzenal, relativamente ao ICMS retido por contribuintes substitutos industriais estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul.

C

por período quinzenal, relativamente ao ICMS retido por contribuintes substitutos estabelecidos em outros Estados, regularmente inscritos no Estado de Mato Grosso do Sul, para a retenção do ICMS, por força de Protocolo ou Convênio.

D

por período quinzenal, nos casos de retenção do ICMS por contribuintes estabelecidos em outros Estados, credenciados por meio de Acordos ou Regimes Especiais, como contribuinte substituto do Estado de Mato Grosso do Sul.

E

por período mensal, nas saídas interestaduais do produto "soja", quando promovidas por contribuintes que apresentem garantia que assegure o recolhimento do ICMS, na modalidade de carta de fiança particular registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de fiança bancária ou de caução em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada.

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3324267 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

Com relação à apreensão de bens e mercadorias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens apreendidos devem ser depositados em repartição pública ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em mãos do próprio detentor, se for idôneo, ou de terceiros.

B

A devolução dos bens apreendidos pode ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para comprovação da infração, sendo que o risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou detentor da mercadoria no momento da apreensão.

C

As mercadorias apreendidas devolvidas ou liberadas somente devem ser entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no Termo de Apreensão como seu proprietário ou detentor no momento da apreensão, vedada a devolução ou liberação para mandatários, ainda que com mandatos escritos, e para quaisquer pessoas que não possam provar sua qualidade de detentor ou legítimo proprietário.

D

A liberação das mercadorias apreendidas pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição a casas ou instituições de beneficência, caridade ou de assistência social (no caso previsto em lei), desde que o interessado deposite importância equivalente ao valor do ICMS devido, da multa aplicável e da despesa de apreensão ou recolha o débito fiscal exigido no Auto da Infração e Apreensão.

E

Se o interessado na liberação das mercadorias apreendidas for industrial ou comerciante, com estabelecimento fixo localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, o depósito da importância equivalente ao valor do ICMS devido, da multa aplicável e da despesa de apreensão pode ser substituído por garantia idônea, real ou fidejussória, correspondente ao mesmo valor.

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3324266 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

No que se refere ao IPVA, assinale a alternativa CORRETA.

A

É isento do pagamento do IPVA o proprietário de veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, exclusivamente em relação a tal veículo, limitada a isenção a um veículo por beneficiário.

B

É isento do pagamento do IPVA o proprietário de veículo com dez anos de fabricação, exclusivamente em relação a tal veículo.

C

Para atendimento a programa de controle da poluição, ou de desenvolvimento tecnológico, o Poder Executivo pode reduzir em até setenta por cento o IPVA devido pelo proprietário ou pelo possuidor de veículo com motor acionado a eletricidade ou a gás, bem como veículo com motor a álcool.

D

Para a obtenção do benefício fiscal previsto em lei relativamente ao IPVA devido por proprietário portador de deficiência física, o interessado sujeitar-se-á a uma única comprovação de sua deficiência física no processo de redução do IPVA, desde que a mesma seja permanente e seja observada a renovação anual.

E

A tabela estabelecendo o valor da base de cálculo do IPVA deve ser publicada até o dia trinta do mês de dezembro do exercício anterior.