O contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda., que é emissor de Nota Fiscal Eletrônica e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou operação de saída interestadual de vasilhame com destino ao contribuinte XXX Bom Pagador Ltda., sendo que o remetente emitiu o correspondente documento fiscal consignando isenção de ICMS na operação. Em relação a este fato:

I - Há previsão, na legislação tributária estadual, de isenção de ICMS nesta operação, desde que cumpridos os requisitos nela dispostos.

II - Há previsão, na legislação tributária estadual, de isenção de ICMS no retorno do vasilhame ao estabelecimento do contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda.

III - Quando do retorno do vasilhame ao estabelecimento do contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda., o trânsito deve ser acobertado pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.

É(são) CORRETA{S) a(s) alternativa(s):

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas. O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada":

Consoante dispõe o Anexo 009 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "As multas previstas no art. 117 da Lei n. 1.810/97, desde que liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário", no caso de parcelamento, estão sujeitas às seguintes regras:

O Anexo 004 ao Regulamento do ICMS, quanto à suspensão e cancelamento da inscrição, dispõe que "A suspensão e o cancelamento da inscrição estadual deverá ser objeto de Ato Declaratório exarado pelo Superintendente de Administração Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado, para o conhecimento dos servidores fazendários, do contribuinte e de terceiros". Não se inclui nesse disposto quando o contribuinte:

Segundo dispõe o Anexo 003 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Aplica-se o regime de substituição tributária nas entradas, no estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, decorrentes de aquisição realizada em outra unidade da Federação. Não tendo ocorrido a retenção pelo remetente situado em outro Estado, em virtude da sua não-inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nem sendo o destinatário detentor de regime especial para pagamento com prazo dilatado, o ICMS relativo às operações de entrada deve ser recolhido pelo estabelecimento adquirente das respectivas mercadorias no momento da sua entrada no território deste Estado. Entretanto, o recolhimento na forma mencionada não se aplica relativamente à hipótese em que o imposto deve ser recolhido no prazo previsto no Calendário Fiscal quanto a:

Nos termos que dispõe o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH. O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos produtos - "cabos de potência" - quando destinados à fabricação de":

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS quanto a "AMOSTRAS GRÁTIS", é correto afirmar que "Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de":

Nos termos do Regulamento do ICMS - Decreto Estadual n. 9.203/98, é correto afirmar que "O saneamento de irregularidade decorrente do dever jurídico de natureza instrumental sem a apresentação do requerimento de denúncia espontânea":

Nos termos do Regulamento do ICMS, quanto à transcrição do ICMS não pago no prazo, mediante a utilização do formulário Termo de Transcrição de Débitos, deve o sujeito passivo ser cientificado do ato de transcrição, cujo débito, sem prejuízo da aplicação da penalidade e dos acréscimos cabíveis, deverá ser inscrito na Dívida Ativa quando não pago até o:

Leia e analise cada questão abaixo.

I - O ICMS não incide sobre a remessa de mercadoria efetuada pelo estabelecimento prestador de serviços, para utilização na prestação de serviços constantes na Lista definida por Lei Complementar nacional, ressalvados os casos de incidência do ICMS expressamente referidos naquela Lista.

II - Não produzem eficácia os atos de fiscalização praticados por funcionário em férias, ainda que para impedir a prática de infração.

III - A apreensão regular de mercadorias enseja a cobrança das despesas da apreensão, inclusive do depósito.

São CORRETAS as alternativas: