Determinado contribuinte deseja transportar mercadoria cuja unidade não pode ser transportada de uma só vez, pretendendo que a remessa seja feita em partes. Nesta situação, assinale a alternativa que corresponde ao CORRETO procedimento a ser realizado pelo referido contribuinte.

O contribuinte do ICMS XXX Pagando Certo Ltda., revendedor local localizado e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou operação de aquisição interestadual da mercadoria "M" sujeita ao regime de substituição tributária. A referida aquisição foi feita do contribuinte XXX Importação e Exportação Ltda., que não é substituto tributário do Estado de Mato Grosso do Sul e é localizado no Estado de Santa Catarina.

Considere os seguintes dados adicionais:

I - Para efeito de aferição da base de cálculo da substituição tributária, não há preço final, máximo ou único, fixado por órgão público competente.

II - Para efeito de aferição da base de cálculo da substituição tributária, não há preço sugerido pelo fabricante ou importador e adotado, rotineiramente, pelos revendedores varejistas do respectivo produto, e não há preço marcado ou fixado pelo fabricante ou importador.

III - Valor da operação própria realizada pelo contribuinte XXX Importação e Exportação Ltda.: R$ 1.000,00.

IV - Relativamente à operação de aquisição interestadual, não há montante de valores de seguro, frete ou outros encargos cobrados ou transferíveis ao contribuinte XXX Pagando Certo Ltda.

V - A margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subsequentes, é obtida mediante a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento). VI - Valor resultante da aplicação da Pauta de Referência Fiscal para a mercadoria "M": R$ 1.300,00.

VII - O documento fiscal relativo à operação do contribuinte XXX Importação e Exportação Ltda. indicou a alíquota de 7% (sete por cento).

VIII - A mercadoria "M", antes de ser revendida ao contribuinte XXX Pagando Certo Ltda., foi importada do exterior pelo contribuinte XXX Importação e Exportação Ltda., sendo que, após seu desembaraço aduaneiro, a referida mercadoria não foi submetida a processo de industrialização.

IX - A alíquota prevista para a operação interna com a mercadoria "M" é de 17% (dezessete por cento).

X - A mercadoria "M" não é gás natural, não é produto farmacêutico e tem similar nacional.

Assinale a alternativa que corresponde ao valor do ICMS devido pelo contribuinte XXX Pagando Certo Ltda., resultante da responsabilidade por substituição tributária:

Determinado contribuinte importou, em datas distintas, as mercadorias "A" e "B" diretamente do exterior, sendo que a mercadoria "A" foi liberada por um único documento e foi remetida parceladamente ao estabelecimento importador, e a mercadoria "B" foi liberada por um único documento e foi remetida mediante transporte de uma só vez. Em relação a este fato:

I - Relativamente à mercadoria "B", o contribuinte emitirá Nota Fiscal em relação ao total da importação, assim entendido o total da mercadoria liberada mediante cada Declaração de Importação, devendo a referida Nota Fiscal, juntamente com o documento do desembaraço, acompanhar o transporte até o estabelecimento do importador.

II - Relativamente à mercadoria "A", o contribuinte emitirá Nota Fiscal em relação ao total da importação, que conterá a observação de que a mercadoria será transportada parceladamente.

III - Relativamente à mercadoria "A", cada operação de transporte, exceto a primeira, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da Nota Fiscal relativa ao total da importação.

É (são) CORRETA($) a(s) alternativa(s):

Leia e analise cada questão abaixo.

I - Determinada NF-e (nota fiscal eletrônica) foi emitida com simulação, o que possibilitou a terceiro o não pagamento do ICMS. Entretanto, o referido documento fiscal estava formalmente regular. Para os efeitos fiscais, a citada simulação não atinge o respectivo DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica), impresso nos termos da legislação tributária estadual, sendo que, nesta hipótese, a inidoneidade da documentação fiscal é restrita à NF-e, não se confundindo esta com o seu respectivo documento auxiliar.

II - O DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica) deve ser utilizado no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da nota fiscal eletrônica.

III - O DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica) utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por nota fiscal eletrônica será impresso em uma única via.

É(são) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

NÃO é hipótese de apuração do ICMS por mercadoria, à vista de cada operação:

O contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda., que é emissor de Nota Fiscal Eletrônica e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou operação de saída interestadual de vasilhame com destino ao contribuinte XXX Bom Pagador Ltda., sendo que o remetente emitiu o correspondente documento fiscal consignando isenção de ICMS na operação. Em relação a este fato:

I - Há previsão, na legislação tributária estadual, de isenção de ICMS nesta operação, desde que cumpridos os requisitos nela dispostos.

II - Há previsão, na legislação tributária estadual, de isenção de ICMS no retorno do vasilhame ao estabelecimento do contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda.

III - Quando do retorno do vasilhame ao estabelecimento do contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda., o trânsito deve ser acobertado pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.

É(são) CORRETA{S) a(s) alternativa(s):

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas. O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada":

Consoante dispõe o Anexo 009 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "As multas previstas no art. 117 da Lei n. 1.810/97, desde que liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário", no caso de parcelamento, estão sujeitas às seguintes regras:

O Anexo 004 ao Regulamento do ICMS, quanto à suspensão e cancelamento da inscrição, dispõe que "A suspensão e o cancelamento da inscrição estadual deverá ser objeto de Ato Declaratório exarado pelo Superintendente de Administração Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado, para o conhecimento dos servidores fazendários, do contribuinte e de terceiros". Não se inclui nesse disposto quando o contribuinte:

Segundo dispõe o Anexo 003 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Aplica-se o regime de substituição tributária nas entradas, no estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, decorrentes de aquisição realizada em outra unidade da Federação. Não tendo ocorrido a retenção pelo remetente situado em outro Estado, em virtude da sua não-inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nem sendo o destinatário detentor de regime especial para pagamento com prazo dilatado, o ICMS relativo às operações de entrada deve ser recolhido pelo estabelecimento adquirente das respectivas mercadorias no momento da sua entrada no território deste Estado. Entretanto, o recolhimento na forma mencionada não se aplica relativamente à hipótese em que o imposto deve ser recolhido no prazo previsto no Calendário Fiscal quanto a: