O estabelecimento matriz do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda ., industrial frigorífico (abatedor) localizado no município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul, realiza operações de saídas internas de mercadorias, em transferência, com destino ao estabelecimento filial do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda. , atacadista comercial localizado no município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul. Além disso, o estabelecimento matriz do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda. também realiza operações de saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, por meio de veículo, para realização de operações fora do estabelecimento, no território do Estado de Mato Grosso do Sul , com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega. Sobre a situação descrita, é INCORRETO afirmar:

Estabelece o Anexo 006 ao Regulamento do ICMS que "Em substituição à apropriação dos créditos efetivos, na forma disciplinada na Seção I do Capítulo XIV do 'Regulamento do ICMS', os estabelecimentos industriais, na impossibilidade ou dificuldade de se determinar a energia elétrica efetivamente consumida no processo de industrialização, no caso de crédito decorrente de entrada de energia elétrica, podem optar pela apropriação de":

Nos termos que dispõe a Lei nº. 1.810/97, é correto afirmar que:

Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS "Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. Ao benefício previsto neste artigo, aplica-se a seguinte disposição - somente se aplica às mercadorias beneficiadas com a suspensão dos impostos federais sobre":

O contribuinte XXX Apurando o Imposto Ltda., ao realizar a apuração do ICMS em determinado período, verificou que o montante dos créditos superou o dos débitos. Tal fato ocorreu em virtude do referido contribuinte ter realizado operações sem o pagamento do ICMS, em decorrência de isenção, com manutenção do crédito relativo ao ICMS pago na operação anterior, em hipótese permitida pela legislação tributária. Em relação à situação descrita:

I - Apesar do montante dos créditos ter superado o dos débitos, a diferença não pode, nesse caso, ser transportada para o período seguinte.

lI - A situação descrita constitui saldo credor acumulado do ICMS. O referido saldo credor pode ser transferido para outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que a transferência somente pode ser feita mediante, entre outras condições, autorização expressa do Superintendente de Administração Tributária.

III - No caso em tela, o contribuinte XXX Apurando o Imposto Ltda. pode, observado o disposto na legislação tributária estadual, transferir o saldo credor para estabelecimento localizado em outro Estado, para ser deduzido do ICMS que a este caiba reter em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de contribuinte substituto, nas operações com mercadorias destinadas ao estabelecimento transmitente do saldo credor.

É(São) correta(s) a(s) alternativa(s):

Um contribuinte do ICMS, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou remessa para formação de lote em porto de embarque localizado no Estado do Paraná, cujo objetivo era a exportação. Em relação à situação descrita, é INCORRETO afirmar que:

É correto afirmar que, com relação ao crédito de ICMS pelo Contribuinte, dispõe o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, que "Tratando-se de entrada de energia elétrica, de recebimento de serviço de comunicação ou de entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo , à compensação de que tratam os arts. 53 e 54, aplicam-se as seguintes regras" - Somente dá direito a crédito:

Dispõe o Regulamento do ICMS - Decreto Estadual nº. 9.203/98 - que "Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é":

Leia e analise cada questão abaixo.

I - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital , com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

lI - O contribuinte deverá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando a ela obrigado, para efetuar a escrituração do Livro de Registro de Apuração do ICMS.

IlI - O emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode solicitar o seu cancelamento em prazo não superior a vinte quatro horas, contado do momento da circulação da mercadoria ou da prestação de serviço.

IV - A presunção de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, ressalvado prova em contrário, pode ser estabelecida em face da comprovação de aquisição de mercadoria sem registro fiscal relativo à sua entrada, física ou simbólica, no estabelecimento.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta que indica, segundo o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, hipótese dos elementos que não integra a base de cálculo do ICMS: