O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

O Município é formado por dois diferentes poderes, sendo eles, o Executivo e o Legislativo. Acerca do segundo deles, analise o que é afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme a Lei Orgânica.

Sabe-se que o atual território do Município é mantido pela Lei Orgânica, só podendo seus limites serem alterados nos termos da legislação estadual. A partir disso, analise as partes que seguem: O território do Município poderá ser dividido em vilas (1ª parte), criadas, organizadas e extintas por decreto municipal, observada a legislação estadual e o disposto na Lei Orgânica (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica:

O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, ou de quaisquer outros que a lei permita a participação.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Na Lei Orgânica do Município de Porangatu, Capítulo IV do Título VI – Saúde e Assistência Social, o artigo 115 estabelece as competências do Poder Público Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, que tipo de atendimento compete ao município executar?

A Lei Orgânica do Município de Porangatu, Goiás, estabelece que a assistência social será prestada a quem necessitar e tem por objetivos, entre outros:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porangatu, qual das seguintes diretrizes determina a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde do município?

De acordo com o Art. 33, será exonerado o servidor em estágio probatório que, ao final das avaliações parciais, receber:

De acordo com o Art. 30 e seu §1º do Estatuto do Servidor Municipal, acerca da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD), assinale a alternativa correta.