Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmações sobre o funcionamento e as atribuições da Câmara Municipal de Ibaté, conforme o disposto em sua Lei Orgânica.

I. A sessão legislativa ordinária não poderá ser interrompida sem a deliberação, entre outros, dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
II. É vedado o voto ao vereador que possuir interesse pessoal na deliberação, sob pena de anulação da votação caso o seu voto tenha sido decisivo para o resultado.
III. No exercício da competência privativa de julgar as contas do prefeito, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara.
IV. A convocação extraordinária da Câmara Municipal somente é cabível durante a sessão legislativa ordinária e desde que por iniciativa do prefeito, em caso de urgência.

Está correto o que se afirma em

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, o ato escrito por meio do qual o vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentes denomina-se:

Determinado grupo de vereadores da Câmara Municipal de Ibaté pretende investigar indícios de irregularidades em um recente processo licitatório da Prefeitura. Para tanto, decidem redigir um requerimento para a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). A Procuradoria foi então consultada sobre os requisitos formais de constituição dessa Comissão. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Ibaté, sobre a formação e o funcionamento inicial da CEI, assinale a afirmativa correta.

No que tange às normas regimentais que regulam os debates e as deliberações na Câmara Municipal de Ibaté, analise as afirmativas a seguir.

I. O destaque, que consiste no ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda para apreciação isolada pelo Plenário, deve ser, obrigatoriamente, requerido por vereador e aprovado pelo Plenário.
II. As emendas supressivas e os substitutivos possuem preferência para discussão e votação em relação ao texto original, independentemente de requerimento específico.
III. O pedido de vista de processo relativo a qualquer proposição é um direito do vereador, podendo ser solicitado para matérias em regime de tramitação de urgência especial ou ordinária.
IV. Os projetos de codificação e os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias devem ser votados obrigatoriamente em quatro turnos de discussão e votação.

Está correto o que se afirma apenas em

No funcionamento cotidiano da Câmara Municipal de Ibaté, as Comissões Permanentes exercem papel central na análise de proposições, na fiscalização da Administração e no apoio técnico ao processo legislativo. Considerando as atribuições dessas Comissões previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

Determinado servidor recém-nomeado para o cargo de Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Ibaté, ao estudar o Regimento Interno para melhor compreender a estrutura e as atribuições do órgão em que irá a trabalhar, identifica diferentes funções institucionais exercidas pelo Poder Legislativo municipal. Sobre essas funções, assinale a afirmativa correta.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté disciplina os quóruns exigidos para as deliberações do Plenário. Considerando tais regras de votação, assinale a afirmativa correta.

O processo legislativo no Município de Ibaté é estruturado por diferentes espécies normativas, conforme disciplinado pela Lei Orgânica Municipal. Considerando tais espécies previstas na legislação local, assinale a afirmativa correta.