A Lei Municipal nº 303/2023 tem como objetivo principal:

Um cuidador desacompanhado da pessoa com TEA solicita atendimento prioritário. À luz da lei municipal, esse pedido:

O direito de atendimento prioritário assegurado pela Lei nº 303/2023 é válido:

No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que:

Os valores arrecadados com as multas aplicadas em razão do descumprimento da Lei nº 303/2023 devem ser destinados:

Um estabelecimento privado se recusa a conceder atendimento prioritário ao cuidador de pessoa com TEA. Segundo a lei municipal, essa conduta:

Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 303/2023, considera-se cuidador:

De acordo com as disposições da Lei nº 3.372/2024 do município de Viana, no que tange à estrutura remuneratória dos servidores públicos do Quadro Geral, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em determinado ano, a Câmara Municipal de Viana rejeita as contas anuais do prefeito, seguindo o parecer prévio do Tribunal de Contas. De acordo com o rito da Lei Orgânica Municipal, para que aludido parecer do Tribunal de Contas fosse rejeitado pelos vereadores, seria necessário:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana estabelece que, além do vencimento do cargo, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias distintas. Considerando as disposições legais sobre a natureza e a incorporação dessas verbas, é correto afirmar que: