A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de Aracruz/ES estabelece normas protetivas aplicáveis ao manejo, transporte e guarda de animais recolhidos pelo Poder Público, assegurando, ainda, mecanismos que viabilizem o resgate do animal por seu responsável. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.521/2022, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo legal assegurado ao responsável pelo animal recolhido pelo Poder Público para a realização do seu resgate.

O Município de Aracruz/ES, no exercício de sua competência legislativa, instituiu a Lei nº 4.495/2022, que dispõe sobre normas, infrações e penalidades administrativas relacionadas à proteção e ao bem-estar dos animais. Considerando o disposto no Art. 8º da Lei Municipal nº 4.495/2022, dentre as penalidades aplicáveis às infrações previstas na referida norma, está(ão):

I.Advertência.
II.Multa simples, de 25 (vinte e cinco) a 6.200 (seis mil e duzentos) VRTE.
III.Multa diária.

É CORRETO o que se afirma em:

O Município de Aracruz/ES, por meio da Lei Municipal nº 4.609/2023, instituiu o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMMA) com a finalidade de garantir a administração adequada dos recursos ambientais, a proteção da qualidade e a melhoria do meio ambiente, o controle das fontes poluidoras e a ordenação do uso do solo no município de Aracruz, visando o desenvolvimento ambiental sustentável. Considerando o disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº 4.609/2023, assinale a alternativa que indica corretamente os órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Aracruz (SISMMA).

A proteção do meio ambiente é um dever compartilhado entre o poder público e a sociedade, exigindo ações coordenadas e baseadas em princípios sólidos que orientem a gestão ambiental no âmbito local. Considerando o disposto no Art. 3º da Lei Municipal nº 4.609/2023, que elenca os princípios norteadores da Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Aracruz/ES, é correto afirmar que, dentre os princípios expressamente previstos no referido dispositivo legal, está(ão):
I.O incentivo ao uso de fontes de energia sustentável, com ênfase nas formas de alto rendimento produtivo, independentemente do impacto ambiental gerado.
II.A proteção dos ecossistemas, por meio da preservação, conservação, restauração, recuperação e manutenção de áreas ambientalmente sensíveis e das áreas degradadas.
III.A proteção da fauna e da flora, todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
É CORRETO o que se afirma em:

Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de Aracruz, as leis complementares serão aprovadas:

De acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, a iniciativa popular será exercida mediante subscrição mínima de:

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o território municipal é dividido:

Segundo a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de provimento em cargo público é denominado:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Um dos deveres do Município é __________ os direitos sociais relativos à educação, ao trabalho, à saúde, ao lazer, à segurança pública e à seguridade social.