De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a licença prêmio deverá ser requerida pelo servidor no prazo de 180 dias, a contar do primeiro dia após completar o ___________ devendo ser completamente gozada antes de implementar novo período aquisitivo ou aposentadoria.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Considere que após um período de doze meses de vigência da relação entre o Municípioeo servidor, este tem direito a férias, na seguinte proporção: vinte e quatro dias corridos, se houver tido de seis a quatorze faltas; mas se houver tido de quinze a vinte e três faltas, qual será a proporção, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

Analise o texto que segue, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Os servidores licenciados para desempenho de mandato classista, durante o período da licença, somente poderão exercer funções na entidade a qual representam, estando impedidos de exercer quaisquer outros oficios ou profissões, sob pena de multa.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que conceder-se-á indenização de transporte àquele servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica. Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos _________ dias; se o número de dias de serviço externo for inferior, a indenização será devida na proporção de um ________ avos por dia de realização do serviço. 

Preenche, em ambos os casos, CORRETAMENTE, as lacunas:

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas, bem como expedir regulamentos para sua fiel execução, é uma competência __________ ao Prefeito, assim como prover os cargos, funções e empregos públicos e promover a execução dos serviços municipais, na forma da lei, bem como enviar à Câmara o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Preenche, CORRETAMENTE, e de acordo com a Lei Orgânica:

As assertivas que seguem tratam de motivações para perda de mandato de Vereador:

I. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara de Vereadores ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:

O Prefeito, por lei específica, deve estabelecer as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-Ihes competências, deveres e responsabilidades, dentre elas, o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Apresentar relatório anual ao Prefeito dos serviços realizados por suas repartições; II. Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; III. Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município cita que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Mediante autorização do Servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de quantos por cento da remuneração?

A nomeação e a promoção, provavelmente, são as duas das mais conhecidas formas de provimento de cargos públicos. Diante disso, quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são outros exemplos de formas de provimento? I. Reversão; II. Promoção; III. Readaptação.

A Lei Orgânica traz que, anualmente, dentro de   dias contados do início do período legislativo, a Câmara de Vereadores receberá o Prefeito em sessão especial para que este informe, através de relatórios, o estado em que se encontram os assuntos municipais. Sempre que o Prefeito desejar expor assuntos de interesse público ou da Administração, a Câmara de Vereadores o receberá em sessão previamente designada.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: