De acordo com a Lei Orgânica de Lavrinhas, o Município incentivara o lazer, como forma de:

De acordo com a Lei Orgânica de Lavrinhas, assinale a afirmativa INCORRETA:

O Prefeito Municipal pretende nomear um servidor externo à Guarda Civil Municipal para exercer função de comando setorial, alegando notória especialização em segurança pública.
Segundo a Lei Complementar nº 146/2022, com redação atualizada, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macapá, considerando as competências municipais, assinale a única alternativa correta.

Um Guarda Civil Municipal pretende progredir verticalmente na carreira e questiona os critérios aplicáveis. À luz da Lei Complementar nº 146/2022, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

O funcionamento das sessões da Câmara Municipal envolve regras quanto aos tipos de sessões, ao local de realização, à publicidade e ao quórum mínimo para abertura. Considerando essas normas e as disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o exercício de mandato eletivo por servidor público municipal envolve regras específicas quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem de tempo de serviço. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere à divisão territorial do Município para fins administrativos, a Lei Orgânica define conceitos, possibilidades de subdivisão e procedimentos formais relacionados a distritos, bairros e vilas. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são direitos do servidor público municipal, entre outros, o vencimento padrão fixado em lei, o repouso semanal remunerado, a licença à gestante e:

A Lei Complementar nº 560/2014, Código de obras e edificações do município de Porto Velho, disciplina as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, aplicando-se também às edificações já existentes, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.
De acordo com esse código, desde que não ultrapasse o limite da faixa de passeio da calçada e não interfira na arborização, mobiliário e equipamentos urbanos projetados e instalados, será permitida a construção de marquises, toldos e berais nas edificações, sobre logradouros públicos, com largura máxima de: