A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define que a apuração da Receita Corrente Líquida, bem como da apuração dos Resultados Primário e Nominal, deverá ser apresentada no:

A Lei de Responsabilidade fiscal serve como uma ferramenta de transparência e controle da gestão fiscal. A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e vedações tanto para a renúncia de receitas como para execução de despesas pública. Se tratando de gasto com pessoal, é CORRETO afirmar que, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina:

Considere que um Ente Público apresente déficit orçamentário no exercício financeiro e sabendo que este resultado foi extraído do Balanço Orçamentário do referido Ente, é possível afirmar que o resultado (déficit) foi resultado de:

A contabilidade pública possui enfoque nas receitas e despesas orçamentárias, mas prevê situações em que, tanto o ingresso dos recursos financeiros quanto a saída deles, representam operações classificadas como extraorçamentárias. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma receita e uma despesa extraorçamentária:

A folha de pagamento representa uma parcela relevante da despesa pública, tanto do ponto de vista orçamentário como patrimonial (variação patrimonial diminutiva). Considere as seguintes informações apuradas pela gestão de pessoas do órgão público:

- Valor bruto da folha de pagamento R$ 4.000.000,00.
- Provisão (apropriação 1/12 avos e um terço) mensal de férias: R$ 500.000,00.
- Provisão (apropriação 1/12 avos) décimo terceiro salário: R$ 300.000,00.
- Previdência social descontada (retida) dos servidores: R$ 400.000,00.
- Previdência social custeada pelo Ente público: R$ 600.000,00.
- Adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário: R$ 1.500.000,00.

Com base nas informações acima, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a despesa orçamentária e patrimonial (VPD) do período:

Considere que um Ente Público adquiriu um bem para seu ativo imobilizado com as seguintes informações:

- Aquisição e colocação em uso, em 01/03/2025, de uma máquina, com valor de R$ 2.400.000,00, sendo pago o valor de R$ 1.200.000,00 a vista e o restante a prazo.
- A vida útil estimada do bem é de 10 (dez) anos.

Sabendo que o valor da depreciação acumulada do bem em 31/12/2025 era de R$ 150.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor residual do bem para fins de depreciação:

A contabilidade pública (orçamentária) possui critérios de mensuração e registro que se diferenciam da contabilidade patrimonial, visando atender as exigências legais de controle e equilíbrio fiscal. Considere as seguintes operações realizadas:

- Empréstimo obtido no dia 01/03/2026, no valor de R$ 3.000.000,00, que deverá ser pago em 30 parcelas mensais no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 100.000,00 de amortização e R$ 20.000,00 a título de juros. A primeira parcela deve ser paga em 01/04/2026.
- Pagamento da primeira parcela do empréstimo realizada em 01/04/2026, no valor de R$ 120.000,00.

Com base nas informações acima, é possível afirmar que:

As contas do Ativo, Passivo e de Resultado dos Entes públicos devem evidenciar todas as mutações patrimoniais realizadas em determinado período, sejam elas qualitativas ou quantitativas. Considere as seguintes operações realizadas ao longo do mês de junho de 2026:

- Saldo do estoque de materiais: R$ 300.000,00.
- Aquisições de materiais para estoque no mês corrente: R$ 100.000,00.
- Valor dos materiais utilizados na prestação dos serviços no mês corrente: R$ 350.000,00.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a despesa orçamentária e patrimonial (variação patrimonial diminutiva) no período:

A legislação prevê que, ao final de cada exercício financeiro, devem ser identificados e inscritos como restos a pagar eventuais valores devidos, desde que cumpridos os requisitos previstos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Restos a Pagar, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Serão inscritos em Restos a Pagar os compromissos assumidos com terceiros, pendentes ou não do fornecimento contratado.
( ) Pagamento de Restos a Pagar é considerada uma despesa extraorçamentária.
( ) O cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar deve retornar para a dotação orçamentária inicial.
( ) No momento da liquidação da despesa o valor inscrito em Restos a Pagar pode ser reduzido, caso o bem ou serviço fornecido não esteja de acordo com o contratado.

A contabilidade tem como finalidade registrar e demonstrar as mutações patrimoniais ocorridas e a composição dos bens, direitos e obrigações de uma Entidade Pública ou Privada. Considere as seguintes operações realizadas ao longo do mês de junho de 2026:

- Registro contábil (apropriação) da nota fiscal de serviços de manutenção predial, no valor de R$ 40.000,00, referente serviços prestados no mês corrente, com pagamento previsto para 05/07/2026. Contrato assinado em janeiro de 2026 com empenho global.
- Pagamento de apólice de seguro do prédio sede da Prefeitura, no valor de R$ 20.000,00, sendo que a vigência do seguro compreende o período de julho de 2026 a junho de 2027. Não havia nenhum registro orçamentário prévio.
- Recebimento da receita tributária (impostos municipais) relativos (competência) ao mês de maio de 2026, no valor de R$ 180.000,00.

Com base nas normas brasileira de contabilidade, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o resultado orçamentário e patrimonial do Ente Público: