Magna Concursos
4220585 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR
A Lei Orgânica do Município de Rio Azul protege a integridade do território municipal e submete qualquer alteração de seus limites a um rito rigoroso. A mudança depende de lei estadual, mas esta somente pode ser editada depois que a população diretamente interessada se manifestar favoravelmente em uma consulta popular, que precisa ser autorizada pela Câmara Municipal. A lei exige que essa consulta seja prévia, ou seja, anterior à edição da norma, e não uma ratificação posterior de ato já aprovado. Qual das alternativas abaixo se refere a esse instrumento de consulta popular?
 

Provas

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Agente Comunitário de Saúde

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Agente de Combate às Endemias

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Agente Fiscal

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Assistente Administrativo

30 Questões

Professor

30 Questões