A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tipifica diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo que a opressão de gênero se manifesta por meio de condutas que extrapolam a agressão física. Nos termos do Artigo 7º da referida Lei, a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure a

A avaliação de políticas, programas e projetos sociais constitui uma dimensão estratégica do planejamento e da gestão de políticas sociais, fornecendo subsídios para a tomada de decisão e para a qualificação dos serviços relacionados à segurança social. Em contraposição à abordagem sequencial, de caráter linear e tecnicista, a perspectiva crítico-dialética fundamenta-se no princípio da totalidade concreta para apreender a política em sua

O processo de renovação do Serviço Social brasileiro, consolidado a partir da década de 1980, é marcado pela ruptura com o lastro conservador de suas origens. Na contemporaneidade, sob a hegemonia da mundialização financeira, o Serviço Social enfrenta o revigoramento de tendências neoconservadoras que rebatem nas requisições socioinstitucionais. Uma das marcas dessa reação neoconservadora no exercício profissional é a

A Lei nº 13.146/2015, mais conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), rompe com o modelo médico da deficiência ao defini-la como o resultado da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras que podem obstruir a participação social plena. Ao enfrentar o fenômeno do capacitismo, a referida legislação caracteriza a discriminação em razão da deficiência como

O exercício profissional do(a) assistente social processa-se em espaços sócio-ocupacionais atravessados pelas contradições das relações entre capital e trabalho e pelas exigências de reprodução da sociabilidade burguesa. Nesses espaços, a atuação do(a) profissional, enquanto trabalhador(a) assalariado(a), caracteriza-se pela

Trabalhar como assistente social prevê a escuta, a mobilização e a participação na organização de grupos populacionais específicos, visando contribuir para a sua participação nos diferentes níveis de decisão e de gestão das políticas sociais, além do estímulo à criação de canais de participação popular. De acordo com os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1993, o exercício profissional voltado para o fortalecimento da participação dos sujeitos sociais fundamenta-se na

A Seguridade Social no Brasil, conforme o marco jurídico da Constituição Federal de 1988 e as análises do Serviço Social sobre a proteção social contemporânea, constitui um campo de lutas para a materialização de direitos e o enfrentamento das desigualdades. No que se refere à composição e à organização desse sistema, como se caracteriza a Seguridade Social brasileira?

A implementação e a avaliação de políticas sociais públicas no Brasil são processos condicionados pelas relações contraditórias entre Estado e sociedade na sociabilidade capitalista. Segundo a perspectiva crítico-dialética, a análise qualificada desses processos deve

A crise contemporânea do capital, sob a hegemonia da mundialização financeira, promove reconfigurações no papel do Estado e nas suas formas de responder às demandas societárias. No cenário brasileiro, marcado pelas orientações de raiz liberal e pela exigência de ajuste fiscal permanente, essa reconfiguração caracteriza-se pela

O projeto ético-político do Serviço Social brasileiro, materializado no Código de Ética de 1993, fundamenta-se nas bases ontológicas da teoria social crítica para orientar a práxis profissional. Ao romper com a herança conservadora e com a chamada ética da neutralidade, esse projeto estabelece uma direção que vincula o exercício profissional qualificado à