Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal e Jardim/MS, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Complementar nº 717/2022, o Fundo em Capitalização do IPAM-FAPS será composto pelos seguintes recursos garantidores:
I. O aporte inicial equivalente a 90% do patrimônio acumulado pelo Fundo em Capitalização na data de início de vigência da Lei.
II. Recursos vincendos oriundos do pagamento dos acordos de parcelamento de dívidas em vigor, por meio do Termo de Confissão de Dívida a ser celebrado entre o Município de Caxias do Sul e o IPAM-FAPS.
III. Doações, subvenções, legados e rendas eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município de Caxias do Sul, por todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundação ou por terceiros, devidamente incorporados.
Quais estão corretos?

Conforme o Decreto Municipal nº 22.348/2022, no caso de o procedimento realizado por meio de dispensa eletrônica restar fracassado, o órgão ou entidade poderá proceder às seguintes ações:
I. Republicar o procedimento.
II. Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação.
III. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Quais estão corretas?

Com base no Decreto Municipal nº 22.348/2022, assinale a alternativa correta.

Juliana é servidora pública municipal e apresentou, na Farmácia do IPAM, uma receita médica para aquisição de um medicamento necessário a um tratamento. O medicamento atende aos requisitos previstos na legislação e é comercializado por estabelecimento conveniado ao IPAM-SAÚDE. Nos termos da Lei Complementar nº 298/2007, o IPAM-SAÚDE concederá subsídio para a aquisição do medicamento de, no mínimo:

Marcos é servidor público municipal e possui um filho recém-nascido. Quinze dias após o nascimento, ele procurou o IPAM-SAÚDE para realizar a inscrição do bebê como seu dependente. De acordo com a Lei Complementar nº 298/2007, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, é considerado como tempo de efetivo exercício do servidor municipal o afastamento decorrente de:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, a lotação do servidor público corresponde:

Um servidor em estágio probatório recebeu sua avaliação e deseja contestar as notas atribuídas. Qual é o prazo que o servidor tem para apresentar a sua defesa, conforme previsto no Decreto Municipal nº 22.315/2022?